Página 987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2020

10 (dez) dias. Não havendo Defensor Público na Comarca, voltem conclusos para nomeação de Defensor Dativo. 2.2. Determino, caso se trate de réu preso provisório de Justiça, que o mandado de citação seja cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça com prioridade absoluta. 3. Defiro os requerimentos de diligências formulados pelo MP. Cumpra-se nos termos propostos. Cumpra-se integralmente. Ciência ao MP. Expedientes Necessários, inclusive Carta Precatória. Óbidos/PA, 14 de janeiro de 2020. Clemilton Salomão de Oliveira Juiz De Direito Titular Da Vara Única Da Comarca De Óbidos/PA. PROCESSO: 00071899820168140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Embargos à Execução em: 14/01/2020 EMBARGADO:BANCO DA AMAZÔNIA SA Representante (s): OAB 2647 - JOSE RAIMUNDO COSMO SOARES (ADVOGADO) EMBARGANTE:ENALVA ACIOLI PICANÇO EMBARGANTE:SEBASTIÃO JOSÉ FIGUEIREDO PICANÇO Representante (s): OAB 19801 - AILANA PICANCO MACAMBIRA (ADVOGADO) OAB 19798 - KAUE MACAMBIRA BENTES (ADVOGADO) . DESPACHO R.h Determino que a secretaria corrija o equívoco em ter distribuído por continuidade os presentes embargos à execução para que o autue com nova numeração, mantendo a anterior como execução de título extrajudicial, uma vez que o CPC é taxativo ao dispor que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Cumpra-se. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 14 de janeiro de 2020. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA PROCESSO: 00383670220158140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Processo Cautelar em: 14/01/2020 REQUERENTE:FRANCISCO SALES DA SILVA BARROSO Representante (s): OAB 9427 - MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA (ADVOGADO) REQUERIDO:COLONIA DE PESCADORES Z. SENTENÇA COM MÉRITO Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratório de nulidade proposta por FRANCISCO SALES DA SILVA BARROSO, em face da COLONIA DE PESCADORES - Z19, afirmando que fora excluídos dos quadros da associação sem ter tido o direito de defesa. Citada a parte requerida confessou que efetuou a exclusão do autor por ele ser empresário da pesca, não se enquadrando na hipótese de pescador artesanal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Destaco, inicialmente, que as associações sem fins lucrativos são pessoas jurídicas de direito privado nas quais seus associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações civis, criminais, sociais, tributarias e por outros compromissos assumidos pela associação. A princípio, é de salutar importância relembrar que a Constituição, em seu art. , XVII, assegura o respeito à liberdade de associação: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Para ilustrar, destaco da doutrina: A associação é uma modalidade de agrupamento, dotada de personalidade jurídica, sendo pessoa jurídica de direito privado, voltada à realização de finalidades culturais, sociais, pias, religiosas, recreativas etc., cuja existência legal (Dasein) surge com a inscrição de seu estatuto, em forma pública ou particular, no registro competente, desde que satisfeitos os requisitos legais, tendo ela objetivo lícito e estando regularmente organizada. (...) Com a personificação da associação, para os efeitos jurídicos, ela passará a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e capacidade patrimonial, constituindo seu patrimônio, que não terá relação com o dos associados, adquirindo vida própria e autônoma, não se confundindo com os seus membros, por ser uma nova unidade orgânica. Cada um dos associados constituirá uma individualidade e a associação, uma outra (CC, art. 50, parte), tendo cada um seus direitos, deveres e bens apesar de não haver, entre os associados, direitos e deveres recíprocos (CC, art. 53, parágrafo único).(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v.1: teoria geral do direito civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 214/215). No ponto, vale referir que o direito de associação está contido nos arts. 53 a 61 do Código Civil. O art. 57 do dispositivo mencionado é expresso ao determinar que: "a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto". Da doutrina de Sílvio de Salvo Venosa, colhese: "Uma vez admitido o associado, sua exclusão somente será possível por justa causa, obedecido ao estatuto (art. 57). Especifica ainda esse dispositvo que, se o estatuto for omisso, a exclusão poderá ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim. O parágrafo único desse artigo acrescenta ainda que da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral. Esse dispostivo disse menos do que devia: qualquer que seja a dimensão da sociedade ou a gravidade da conduta do associado, deve ser-lhe concedido amplo direito de defesa. Nenhuma decisão de exclusão de associado, ainda que o estatuto permita e ainda que decidida em assembléia geral convocada para tal fim, pode prescindir de procedimento que