Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

conhecidas ‘demandas sem riscos’. Providencie, pois, a parte autora, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: THALES FERNANDO DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 331990/SP)

Processo 1011060-71.2019.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Cynthia Olintho de Souza - Manifeste-se a parte ativa acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias. - ADV: DANIEL FARIAS GUIMARÃES (OAB 354486/SP)

Processo 1011099-05.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Rodrigues de Siqueira - Centro Médico Especializado S/c Ltda (Hospital São Rafael Ltda) - - Clinica Camargo Serviços Médicos - Vistos. 1. Informe a autora quanto à realização da perícia agendada para o dia 04/11/2019 no IMESC. 2. Comprove a requerida Clinica Camargo o cumprimento do item 3 da decisão de fls. 308. Int. - ADV: SUE ELLEN SCHUTT (OAB 323248/SP), RENATO TEMPLE LOPES (OAB 283130/SP), FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP)

Processo 1011186-58.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilza Gomes Mimo -Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. 1. INDEFIRO a denunciação da lide, ante a necessidade de celeridade no trâmite do processo (fl. 41), estando preservado o eventual direito de regresso em face da seguradora. 2. MARILZA RONDINONI GOMES ajuizou em 03/10/2018 “ação de indenização por danos morais” em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, alegando, em síntese, que “em 19 de abril de 2018, por volta das 17h a autora retornava para casa após uma consulta médica, desembarcando na estação Penha, onde faria conexão para o ônibus (...) quando a composição ferroviária estacionou para permitir o desembarque dos passageiros, e na grande aglomeração de pessoas forçou a saída dos vagões, eis que a requerente ao desembarcar acabou caindo no vão entre o trem e a plataforma, tendo sido resgatada pelos populares que a retiraram do vão (...) a plataforma da Estação é protegida por um Extensor de Borracha (...) a parada do trem se deu fora da mencionada proteção, fazendo com que a usuária caísse de corpo inteiro, ficando somente com os membros superiores e o pescoço fora do vão. Causando-lhe escoriações e hematomas graves por todo o corpo, o que a deixou acamada, fotos anexas”. Informa que “os demais usuários que socorreram a Requerente, chamaram a segurança para que à socorresse, entretanto com informação de que a ambulância demoraria em media 30 minutos para chegar. No entanto, como a Requerente é soropositiva, optou em ir para casa para que pudesse se medicar devidamente, ademais, é cuidadora de um filho portador de esclerose múltipla em estado terminal, e necessitava voltar para casa rápido, pois a enfermeira que estava cuidando do filho iria embora as 19h00 (...) a Requerente optou por ser atendida pelo seu convenio medico, pois como sofre de artrose nos joelhos e é portadora de HIV positivo, seria atendida pela equipe médica a qual já se submete, na tentativa de não agravar ainda mais suas moléstias. Os danos sofridos pela requerente vão além de ferimentos físicos, não foram superficiais, ela teve sua qualidade de vida extremamente prejudicada, seu direito de personalidade, etéreo e imaterial, completamente ferido (...)”. Conclui dizendo que “pela intransigência da Requerida em prestar o devido auxilio à autora, que se feriu nas suas dependências, cujo dever legal é garantir a incolumidade de seus usuários quando fazem uso de seus serviços, ademais pela imprudência e negligencia do condutor ao parar o trem fora da proteção causando todo esse risco à vida da Requerente, não houve alternativa à ela que não o ingresso com a presente medida judicial para garantir os seus direitos à reparação dos danos sofridos em razão do fato e as consequências do mesmo”. Requer “seja julgado procedente o pedido, condenando a Requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 60.000,00”. Juntou documentos (fls.17/27). Deferido à requerida os benefícios da assistência gratuita (fl.41). Devidamente citada a empresa requerida apresentou contestação (fls.122/146), alegando, preliminarmente, a denunciação da lide da Seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A. Aduz que “ao contrário, comprovam que a parada da composição ocorreu em alinhamento ao redutor de vão instalado na plataforma; e que a Demandante veio a se acidentar quando desembarcava sozinha, não tendo sido sequer tocada pelos demais usuários (...) Inegavelmente a queda decorreu de desatenção da Demandante (...) a ausência de nexo de causalidade do evento em relação ao Metrô, pela inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, tendo o acidente se dado por culpa exclusiva da vítima (...)”. Postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.164/184). Réplica (fls.187/191). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por danos morais decorrentes de queda no vão entre o trem e a plataforma da estação do metrô (Penha). Inicialmente consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e o artigo 734 do Código Civil. Além disso, a autora é consumidora e a ré fornecedora do serviço de transporte, o que também determina a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto (artigos 14 e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Há, pois, responsabilidade objetiva do transportador, sendo prevista a exclusão de sua responsabilidade apenas em razão de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do viajante, por força do artigo 17 do Decreto 2.681/12 que dispõe: “Art. 17. As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte, ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas: I - caso fortuito ou força maior; II - culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada”. A súmula 187 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 735 do Código Civil, nela inspirado, estabelecem a responsabilidade do transportador não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual haja potencial ação regressiva, desde que se trate de acidente de transporte. Humberto Theodoro Júnior ensina: CULPA DE TERCEIRO Segundo dispõe o art. 735 do novo CC, “a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro”. É o que já estabelecia a antiga Súmula nº 187 do STF. A responsabilidade objetiva subsiste, ainda quando terceiro tenha sido o provocador do acidente. Mas, para tanto, é preciso que a atitude do terceiro se apresente como risco natural do transporte, como acontece nos acidentes dentro da corrente do tráfego. Se, todavia, o fato de terceiro representar ato violento e inevitável pelo transportador, deverá ser tratado como equivalente ao motivo de força maior, para o fim de isentar o transportador do dever de indenizar o dano sofrido pelo passageiro. Agostinho Alvim enxerga no caso fortuito um impedimento relacionado com a pessoa do devedor enquanto que a força maior é um acontecimento externo. Somente se admitiria a excludente se o risco não for conexo ao transporte, o que ocorre no caso concreto, pois relativo a comportamento irracional de outros usuários. Resta saber se há responsabilidade da ré no evento. A autora alega que “na grande aglomeração de pessoas forçou a saída dos vagões, eis que a requerente ao desembarcar acabou caindo no vão entre o trem e a plataforma, tendo sido resgatada pelos populares que a retiraram do vão” lesionando-se. Mas mesmo que houvesse empurrão, o deslinde não seria diferente. Em princípio, a requerida não pode ser responsabilizada pelo simples fato de haver muitos passageiros ou trens lotados, que reflete apenas o uso intensivo do transporte de massa e, em certa medida, a falta de investimentos governamentais em quantidade necessária para proporcionar mais opções de transporte a fim de se atender a