Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

Processo 0003923-76.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Elenilson Gonçalves Pereira - Decisão de Fl. 85/V: “Vistos. 1. Recebida a denúncia em 21 de agosto de 2018 (fl. 46). 2. A parte acusada, devidamente citada (fl. 73), apresentou resposta (fls. 80/84). 3. Analisada detidamente a resposta da parte acusada, desacompanhada de documento que confirme as teses esposadas, não verifiquei (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (IV) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente, de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NÃO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. 4. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NSCGJ, audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2020, às 14h15. 4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 5. Intime-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação. 6. Intimem-se as testemunhas arroladas em comum que morarem nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisitem-as, expedindo-se cartas precatórias para inquirir aquelas que morarem fora desta jurisdição. 7. Nos termos do art. , LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), (presunção de veracidade) e (constituição não impeditiva), do NCPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte processada a gratuidade jurisdicional, porque, até prova em contrário, comprovada a insuficiência de recursos (fl. 84 [Declaração de que não tem condições financeiras ]). Anote-se. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado e carta precatória.

Advogado: Dr. Elton da Silva Almeida, OAB nº 271721 (Dativo). Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Int. Dilig.” - ADV: ELTON DA SILVA ALMEIDA (OAB 271721/SP)

Processo 0003936-12.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Nicolas Miguel Abreu e Santos - Ato Ordinatório de fls. 142: “Intimação do Doutor Defensor de que se encontra designado o dia 04 de Março de 2020 às 15:00 horas a audiência de inquirição da testemunha Ivan Carlos Cavalcanti, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaíra-SP nos autos da Carta Precatória nº 0001953-87.2019.8.26.0210.” - ADV: ELIZELTON REIS ALMEIDA (OAB 254276/SP)

Processo 0004218-16.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Igor José Vaz Rosa - Decisão de Fl.: 79: “ Vistos. 1. Recebida a denúncia em 18 de maio de 2018 (fls. 43/44). 2. A parte acusada, devidamente citada (fl. 63), apresentou resposta (fls. 69/78). 3. Analisada detidamente a resposta da parte acusada, desacompanhada de documento que confirme as teses esposadas, não verifiquei (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (IV) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente, de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NÃO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. 4. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NSCGJ, audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de maio de 2020, às 14h45. 4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 5. Intime-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação. 6. Intimem-se a parte ofendida e a testemunha arrolada pela acusação que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a, expedindo-se carta precatória para inquirir aquela que morar fora desta jurisdição. 7. Nos termos do art. , LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), (presunção de veracidade) e (constituição não impeditiva), do NCPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte processada a gratuidade jurisdicional, porque, até prova em contrário, comprovada a insuficiência de recursos (fl. 63 [Declaração de que não tem condições financeiras ]). Anote-se. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig.” - ADV: CRISTIANE NAVARRO HERNANDES (OAB 134820/SP)

Processo 0007473-65.2004.8.26.0400 (400.01.2004.007473) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Matheus Ruiz Franco - Decisão de fls. 263/264: “Vistos. 1. Fls. 229/230 (Reabilitação), 231/253 e 257/259 (documentos): Ciente. 1.1 O Ministério Público concordou (fls. 261). 2. Esclarecimentos sobre a reabilitação: 2.1 Finalidade: A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação (art. 93, caput, do CP). 2.2 Prazo: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão (sursis) e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação (art. 94, caput, do CP). 2.3 Requisitos necessários: O requerimento será instruído com (art. 744 do CPP): (I) certidões de antecedentes da parte condenada das Comarcas onde residiu durante os 2 (dois) anos posteriores à extinção da pena; (II) atestados de autoridades policiais ou outros documentos que mostrem ter residido nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; (IV) outros documentos provem sua regeneração; (V) prova de ter ressarcido o dano ou não poder fazê-lo (art. 94, III, do CP). 2.4 Causa de revogação obrigatória: A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa (art. 95 do CP). 3. Eis os apontamentos iniciais. FUNDAMENTO E DECIDO. 3.1 O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia é competente para processar a reabilitação (art. 743 do CPP), não havendo diligência necessária para apreciação do pedido (art. 745 do CPP), na medida em que está suficientemente instruído com elementos comprobatórios dos requisitos necessários (art. 95 do CP). 3.2 O Ministério Público foi ouvido (art. 745 do CPP). 3.3 Nesse sentido, acompanho na íntegra o parecer favorável da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3.4 As condições estabelecidas pelo art. 94 do CP foram preenchidas. 3.4.1 O requisito temporal foi cumprido, pois a parte requerente cumpriu a pena imposta (fls. 259) e ajuizou a presente ação após 2 (dois) anos do cumprimento da pena (02 de julho de 2019). 3.4.2 Da mesma forma ocorre com os requisitos objetivo e subjetivo. 3.4.3 Os documentos de fls. 234/243, 246/248 e 250 comprovam que a parte requerente possui residência nesta cidade de Olímpia-SP, e desde o cumprimento da pena tem apresentado bom comportamento público e privado. 3.4.4 Quanto ao seu bom comportamento, acresce-se que, conforme certidões de fls. 245 e 252/253, a parte requerente não deu causa a nenhuma outra ação penal. 4. Ante o exposto, DECLARO, com fundamento nos arts. 93 e 94 do CP e 744 do CPP, a reabilitação da parte requerente, devidamente qualificada, a fim de que seja assegurado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 748, parte inicial, do CPP), salvo quando requisitadas por juiz criminal (art. 748, parte final, do CPP). 5. A decisão está sujeita à remessa necessária (art. 746 do CPP) (TJSP - 2ª Câmara da de Direito Criminal - Remessa Necessária Criminal n. 0000083-16.1982.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Rel. Des. LUIZ FERNANDO VAGGIONE, V.U., j. 02/09/2019). 6. Com o trânsito em julgado, comunique-se o IIRGD (art. 747 do CPP). 7. Após, retornem-se os autos ao aquivo. Int. Dilig.” - ADV: ISAAC DE OLIVEIRA