Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
mês passado

§ 2º - O valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o

capital próprio, poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados na forma

prevista neste artigo, nos termos da legislação pertinente.

CAPÍTULO IV

UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA

Art. 49 - A EMBRAPA terá auditoria interna, áreas de conformidade e de

gestão de riscos e ouvidoria.

Parágrafo único - O Conselho de Administração estabelecerá Política de

Seleção para os titulares dessas unidades.

Seção I

Da Auditoria Interna

Art. 50 - A Auditoria Interna é vinculada diretamente ao Conselho de

Administração.

Art. 51 - A Auditoria Interna compete:

I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,

orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da EMBRAPA;

II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;

III - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das

recomendações ou determinações do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Fiscal;

IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração;

e

V - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento

dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta,

mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações,

visando ao preparo de demonstrações financeiras.

Parágrafo único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria

sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.

Seção II

Da Área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos

Art. 52 - A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos se

vincula ao Presidente, diretamente ou por intermédio de um dos Diretores Executivos,

que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.

Art. 53 - A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos

poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se

suspeite do envolvimento do Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à

obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

Art. 54 - A área de Conformidade, Integridade e Gerenciamento de Riscos

compete:

I - propor as políticas de Conformidade e de Integridade e Gerenciamento de

Riscos para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo

Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;

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II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;

III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa;

IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;

V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme Art. 18 do Decreto nº 8.945, de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;

VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa;

VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;

VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização;

IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;

X - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e

XI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula. CAPÍTULO V

PESSOAL

Art. 55 - Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da empresa.

§ 1º - A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º - Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.

§ 3º - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do Art. 27, inciso XXXVII, deste Estatuto Social, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 56 - Até o dia 30 de junho de 2018, os membros do Conselho de Administração, o Presidente e os Diretores Executivos da EMBRAPA serão nomeados pelo Presidente da República.

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