Página 111 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

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ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DEACÓRDÃO)

Tendo emvista a virtualização do presente feito, nos termos da Resolução PRES nº 278, de 26 de junho de 2019, e emconformidade comos Comunicados da Diretoria-Geralde 11/10/2019 e de 28/10/2019, procede-se por este ato ordinatório à intimação da (s) parte (s)/interessado (s) do teor do acórdão lavrado pela 3ª Seção do egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região no sistema informatizado GEDPRO, nos termos abaixo reproduzidos:

"RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Trata-se de ação rescisória proposta por Sueli Aparecida da Silva, em 18/12/2015, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, comfundamento no art. 485, incs. V e IX, do CPC/73, visando desconstituir a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0036178-11.2014.4.03.9999, que negou seguimento à apelação da autora para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.

Sustenta que a decisão rescindenda incorreuemerro de fato, por ter considerado o extrato do CNIS de fls. 27/36 que, no entanto, dizrespeito a terceira pessoa.

Afirma que o referido documento conduziuà improcedência do pedido, por entender o julgador que o mesmo afastava a condição de rurícola da autora.

Narra que sempre foi trabalhadora rural, apresentando nos autos de Origem, cadastro de cooperado e carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaíra/SP, alémde talão de diária de outubro de 2012. Entende, portanto, teremsido comprovados os requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade rural.

Afirma que na ação originária apresentouinício de prova materialcorroborado por prova testemunhal, não tendo a decisão examinado de forma adequada os fatos e as provas da causa.

Alega, também, ter havido violação a literaldisposição de lei, uma vezque a decisão afrontoudiversos dispositivos constitucionais (arts. 61, 71, XXIV e XXXIV, 194, caput e parágrafo único, 195, 201, I e 202, I, da CF) e infraconstitucionais (arts. 121 e 143 da Leinº 8.213/91, entre outros)

Ainicialveio instruída comos documentos de fls. 18/130.

Afls. 133, determineia emenda da petição inicial.

A autora, a fls. 136/137, aditoua peça inaugural, para esclarecer que o benefício pretendido é o de aposentadoria por idade rural, e não o de renda mensal. Juntou, ainda, termo de curatela (fls. 140/151) e procuração (fls. 159).

Citada, a autarquia apresentou contestação (fls. 169/175), alegando, preliminarmente: a) carência da ação, uma vez que a parte autora pretende o reexame do quadro fático-probatório; b) a aplicação da Súmula nº 343, do C. STF. No mérito, sustentou que: a) houve mera aplicação da lei ao caso concreto; b) inexistiu o alegado erro de fato, pois o mesmo não modificaria o resultado da demanda; c) a autora não faz jus ao benefício, uma vez que apresentou prova frágil e pouco crível.

Ademandante se manifestousobre a contestação a fls. 186/192.

Dispensada a produção de provas, ambas as partes apresentaramrazões finais (fls. 195/198 e fls. 199).

O Ministério Público Federal, emparecer lançado a fls. 201/204, opinoupela improcedência da rescisória.

É o breve relatório.

NewtonDe Lucca

DesembargadorFederal Relator

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): A matéria preliminar aduzida em contestação confunde-se com o mérito e comele será analisada.

Passo ao exame.

O pedido inicialencontra-se fundamentado no art. 485, incs. Ve IX, do CPC/73, que assimdispunha:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

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V - violar literal disposição de lei.

..............................................................................................

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato."

Comrelação à violação a literal disposição de lei, argumenta ter havido ofensa aos arts. 61, 71, XXIV e XXXIV, 194, caput e parágrafo único, 195, 201, I e 202, I, da CF; aos arts. 31, 55, 121 e 143 da Leinº 8.213/91; aos arts. 60 e 61 do Decreto nº 611/92 e aos arts. 60 e 61 do Decreto nº 2.172/97.