Página 252 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

No caso sub judice, visualizo a presença dos requisitos autorizadores da medida recursal pleiteada.

O objeto da controvérsia recursal cinge-se em torno validade de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento do IPVA e multas.

De forma introdutória, vale pontuar que, de fato, a inicial do Mandado de Segurança padece de vício formal pois não foi indicada a autoridade coatora, mas apenas as pessoas jurídicas que, como é sabido, não se confundem.

Tal vício, porém, não acarreta no indeferimento da inicial, pois é sanável pela parte impetrante, ora agravada.

Adentrando na questão de fundo, ainda que em juízo sumário próprio deste momento, não é possível verificar violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, ora agravada.

Os artigos 124, VIII, 128, 130, caput, 131, § 2º e 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõem que, para transitar na via, todo veículo automotor deve ser licenciado anualmente, que é obrigatório o porte do certificado de licenciamento anual (CRLV) e que, para obter o licenciamento e expedir o respectivo certificado, devem estar quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de da ADI 2998, declarou a constitucionalidade dos artigos 124, VIII, 128, caput e 131, § 2º, todos do CTB. Naquela oportunidade, em acórdão ainda não lavrado, o Ministro Marco Aurélio (relator - corrente vencedora no ponto), asseverou que “a circulação de veículo pressupõe o atendimento de formalidades legais e, por isso, a renovação da licença se dá anualmente”, não se tratando de “limitar o direito à propriedade, tampouco de coação política com o propósito de arrecadar o que é devido, mas de dados inerentes às sucessivas renovações do certificado de registro do veículo junto ao órgão competente”. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=408290).

Por desiderato lógico, nada obstante não se possa, em tese, aplicar a medida administrativa de remoção a um veículo apenas por conter débito de multas de trânsito e/ou de IPVA, é possível exigir o pagamento dos referidos débitos para que o veículo seja licenciado.

Nesse sentido, precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEÍCULO REMOVIDO AO PÁTIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, IPVA, MULTAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DO VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA PARCIAL E FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. PREVALÊNCIA DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO IMPETRADO. COMPETÊNCIA QUE RECAIRIA SOBRE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTS. 70, II E 130, § 5º, II DA LOJ. CASO DE REDISTRIBUIÇÃO, NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO VEÍCULO INVIABILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DA COBRANÇA DAS TAXAS DE ESTADIA NO PÁTIO. PROVA DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO. EXIGÊNCIA DECORRENTE DO ART. 271, § 1º DO CTB. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELOS MOTIVOS APONTADOS. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DO MÉRITO DA AÇÃO. ARTIGOS 124, VIII, 128, 130, CAPUT, 131, § 2º E 133 DO CTB. OBRIGATORIEDADE, PARA TRÂNSITO NA VIA, DE QUE OS VEÍCULOS SEJAM LICENCIADOS ANUALMENTE, DE QUE HAJA PORTE DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL E QUE, PARA TANTO, ESTEJAM QUITADOS OS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS VINCULADOS AO VEÍCULO. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA PELO STF NA ADI 2998. TRÂNSITO EM VIAS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO. MEDIDA DE REMOÇÃO. ARTS. 230, V, 232, 269, II, 270, §§ 4º E E 271 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO, QUE DEPENDE, POR SUA VEZ, DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS. RACIOCÍNIO QUE SE APLICA APENAS AOS TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS EXIGÍVEIS NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO. COBRANÇA PELA TAXA DE ESTADA DO VEÍCULO QUE DEVE SER LIMITADA AO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES QUE PASSOU A SER EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS ARTS. 271, § 10 E 328, § 5º DO CTB, COM REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 13.160/2015 E 13.281/2016. ALTERAÇÕES POSTERIORES AO RESP REPETITIVO 1104775/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0521013-53.2018.8.05.0001,Relator (a): PILAR CELIA TOBIO DE CLARO,Publicado em: 02/10/2019).

A medida de remoção, contudo, é aplicável quando o veículo transita em vias sem o devido licenciamento e, em razão disso, não é possível que o veículo seja libertado do pátio do órgão fiscalizador sem que o licenciamento seja regularizado, o que depende, por sua vez, do pagamento de tributos, encargos e multas.

Quanto as multas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº. 1.104.775/RS Temas 123 e 124), entendeu que “É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas” e “É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido, sendo que as taxas de estada somente poderão ser cobradas até os 30 primeiros dias”.

Dessa forma, adequando o entendimento desta Relatoria quanto à natureza de sanção política, conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da atuação administrativa, de sorte que os efeitos da liminar devem ser suspensos diante dos fundamentos de plausibilidade do direito listados acima.

De igual forma, visualiza-se o perigo da demora e o risco de grave dano, pois, mantida a liminar de origem, o veículo sem o devido licenciamento pode trafegar pelas vias, em desacordo com a legislação de regência.

Conclusão.

Ante o exposto, sem que esta decisão vincule o meu julgamento final, DEFIRO A LIMINAR RECURSAL (EFEITO SUSPENSIVO) para suspender os efeitos da concessão liminar na origem, até ulterior deliberação.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer a sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Dê-se ciência desta decisão ao juízo primevo (art. 1.019, I, do CPC), por qualquer dos meios cabíveis.

Após, dê-se vista à PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 13 de janeiro de 2020.

Des. Maurício Kertzman Szporer

Relator