Página 1193 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Processo nº: 8000386-32.2020.8.05.0274 Classe Assunto: [Seção Cível] TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1396) Autor: J. P. L. M. D. A. e outros Réu: REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ PEDRO LIMA MARINHO DE ANDRADE, em face do ESTADO DA BAHIA, aduzindo a parte Autora que fora impedida de realizar os exames supletivos e obter o Certificado de Conclusão do Ensino de 2º Grau, que são feitos através da COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA), o que necessita para poder efetuar a sua matrícula no curso de Administração, da Faculdade Independente do Nordeste – Fainor, para o qual o Autor resultou aprovado, em recente Vestibular. Assim, pleiteia que o Réu seja compelido a realizar o Exame Supletivo através da CPA, a fim de que a parte Autora obtenha o certificado de conclusão do ensino médio, necessário à matrícula no ensino superior. Juntou documentos. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência, que pode ser de natureza satisfativa ou cautelar, será concedida se presentes os seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado verificada em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória da questão, a ser examinada exaustivamente na decisão final, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora estão amparados em prova idônea, sendo provável que os fatos narrados sejam verdadeiros, vez que há nos autos, especificamente no expediente de fls.Num. 44041080 - Pág. 1, demonstração de que o Autor fora aprovado para o curso de Administração, da Faculdade Independente do Nordeste – Fainor, mas ainda está cursando o ensino médio, conforme se depreende do boletim escolar encartado em fl. Num. 44041106 - Pág. 1. Vislumbra-se, assim, no tocante à realização de exames supletivos, a probabilidade de existência do direito invocado pela Autora, tendo em vista a proteção constitucional dispensada à educação, porquanto reconhece a Carta Magna, em seu art. 205º, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sem olvidar os precisos termos contidos nos artigos 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando à criança e ao adolescente o “direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” Além disso, o art. 208 prevê que, no tocante à efetivação do direito à Educação, o Estado garantirá o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. O Autor, caso já tivesse completado 18 anos, poderia obter a certificação do ensino médio através de exames supletivos, os quais são realizados no Estado da Bahia pelas Comissões Permanentes de Avaliação (CPA), regulamentadas pela Resolução CEE nº 138/2001, do Conselho Estadual de Educação, e Portaria SEC nº 12.235/2002. Com efeito, para efetuar matrícula e frequentar curso Supletivo no sentido de alcançar o nível de conclusão do ensino médio, mister se faz que o aluno tenha a idade exigida segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Inobstante a Constituição Federal permita que a legislação infraconstitucional estabeleça requisitos mínimos para o acesso aos níveis de ensino, entendo ser possível, excepcionalmente, a flexibilização da regra inserta no art. 38 da Lei 9.394 /96, para que se amolde ao art. 208, da Carta Magna, porquanto a aprovação em vestibular demonstra, em tese, capacidade intelectual da Autora para ser submetida aos exames supletivos realizados pela Comissão Permanente de Avaliação e cursar uma faculdade. Assim, não é razoável que a Adolescente seja impedida de buscar a certificação do ensino médio, através de exames supletivos realizados pela CPA, pois tal negativa contraria os princípios constitucionais implícitos da Razoabilidade e Proporcionalidade, decorrentes do devido processo legal substantivo, além de destoar da norma contida no art. 208, da Constituição Federal. Acerca dos aspectos supramencionados, não foi outra a conclusão de julgamento pelo Superior Trbunal de Justiça, além de outras Cortes, incluindo a deste Estado da Bahia, que já analisaram casos semelhantes, produzindo as decisões adiante colacionadas: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA AFERIÇÃO DE SEU GRAU DE APRENDIZADO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. RECUSA ILEGÍTIMA. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Mérito. De acordo com a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF). II. O art. 24, II, alínea c, da Lei nº 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) prevê a possibilidade de classificação em séries e etapas do ensino escolar por meio de avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada. III. Considerando-se o direito fundamental à Educação e as diretrizes da Lei n. 9.394/96, deve-se garantir a Impetrante o direito de realizar o exame supletivo como forma de conclusão do ensino médio, com a relativização do critério etário. IV. Impetrante que, em que pese a menoridade, atestou a sua maturidade por meio da sua aprovação em vestibular com alto nível de concorrência. V. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0016485-70.2017.8.05.0000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 12/06/2018 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXAME SUPLETIVO –- CETEB - MENOR DE 18 ANOS – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – VEROSSIMILHANÇA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) – Presente a verossimilhança para deferimento de antecipação de tutela para matricular menor de 18 anos em curso supletivo, quando aprovado em vestibular. 2) – Permitindo a lei que cesse a incapacidade, para o menor de 18 (dezoito) anos, pela colação de grau em nível superior (Código Civil, art. , parágrafo único, IV), não é razoável que se impeça a matrícula do mesmo menor, que está prestes a completar 18 (dezoito) anos, em curso supletivo. 3) - Recurso conhecido e provido.(TJ-DF - AGI: 20140020158224 DF 0015941-33.2014.8.07.0000, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 06/08/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2014 . Pág.: 169) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade. 2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade. 3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1289424 SE 2011/0256499-2, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013)-sem grifos no original