Página 1194 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM REDUZIDO. 1. O DISPOSTO NO ART. 38, ˜ 1º, INCISO II DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PARA MELHOR ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INCRUSTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA ISOLADA. 1.1. EMBORA A LEI Nº 9.394/96 ESTABELEÇA QUE OS CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS, NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, SÃO DESTINADOS AOS MAIORES DE DEZOITO ANOS, NÃO SE PODE ESQUECER QUE O ART. 208, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE DO INDIVÍDUO COMO PRESSUPOSTO PARA ACESSO AOS PATAMARES MAIS ELEVADOS DE ENSINO. 2. RECONHECE-SE QUE O MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS TEM DIREITO A SUBMETER-SE A EXAME DE SUPLETIVO, PORQUANTO APESAR DA RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO À IDADE LIMITE PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM A CAPACIDADE INTELECTUAL DA AUTORA, QUE, ANTES DE ENCERRAR EFETIVAMENTE O ENSINO MÉDIO, LOGROU ÊXITO NA APROVAÇÃO DE EXAME VESTIBULAR PARA O CURSO DE CIÊNCIA POLÍTICA NA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. 3. CONSOLIDADA A SITUAÇÃO JURÍDICA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO LIMINAR E DIANTE DO DECURSO DO TEMPO, NÃO HÁ INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A SOLUÇÃO EM SENTIDO INVERSO, URGINDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 4. “PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES”. (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 11 ED, SÃO PAULO: RT, 2010, P. 235). 4.1. TENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NEGADO A MATRÍCULA DA ALUNA NO ENSINO SUPLETIVO, OBRIGANDO-A A BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, VISLUMBRA-SE QUE FOI AQUELA QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 5. DADA A SIMPLICIDADE DA LIDE QUE FOI, INCLUSIVE, JULGADA ANTECIPADAMENTE (ART. 330, I, DO CPC), IMPORTA SEJA REDUZIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, ˜ ˜ 3º E , DO CPC. 6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20120111140024 DF 0031828-25.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 03/07/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/11/2013 . Pág.: 162) Ante o exposto, afigurando-se despiciendos outros enfoques ao derredor do assunto, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, logo ordenando a expedição de mandado para que incontinenti se INTIME O REQUERIDO, A FIM DE SUBMETER AOS EXAMES SUPLETIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - CPA O ALUNO JOSÉ PEDRO LIMA MARINHO DE ANDRADE, CONFORME CALENDÁRIO INSTITUÍDO EM PORTARIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PARA A REALIZAÇÃO DE TAIS EXAMES, com entrega do resultado à pessoa da suplicante, no sentido de eventual atendimento da necessidade apontada. Oficie-se o diretor regional de educação do NTE 20 - Núcleo Territorial de Educação do Estado da Bahia, para dar cumprimento à presente decisão através da COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO (CPA). Deixo de designar a audiência de que trata o § 3o, do art. 308, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de autocomposição, e ausência de autorização expressa em ato normativo, para o advogado público transigir em juízo. Cite-se o Réu, perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze dias). P.R.I. Cumpra-se devidamente o lavrado comando, ao qual confiro FORÇA DE MANDADO e de OFÍCIO. Vitória da Conquista, 15 de janeiro de 2020 JUVINO HENRIQUE SOUZA BRITO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8007735-23.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: A. S. P. Curador: Marcos Profeta Ribeiro Advogado: Rafael Ramos Leoni (OAB:0287214/SP) Curador: M. P. R. Réu: U. I. C. D. T. M. Custos Legis: M. P. D. E. D. B.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8007735-23.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: A. S. P. Advogado (s): RAFAEL RAMOS LEONI (OAB:0287214/SP) RÉU: UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado (s): DECISÃO Vistos, etc ANDREI SOUSA PROFETA, assistido por seu genitor MARCOS PROFETA RIBEIRO, através de advogado constituído mediante instrumento de mandato nos autos, neste Juízo propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de UNIMED ITABUNA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.245.683/0001-99, localizada à Av. Firmino Alves, n.º 118, Centro, CEP 45600-185, visando a compelir o Requerido a lhe fornecer FreeStyle Libre Sensor, Análogo de Insulina lenta Degludeca e Análogo de insulina ultra-rápida