Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2020

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 02/04/2019

Recursos nºs 70.911 e 70.927 - Processos nºs E-04/038/399/2016 e E-04/038/402/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido os Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.640 e 17.641 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE NÃO CONSTAM DO RICMS. Os arts. 80 e 83 do Livro VI do RICMS/00, citados como infringidos, constam do Livro VI do Regulamento na redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA -APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. É legítima a exigência de multa por deixar de escriturar documentos fiscais de saídas isentas ou não tributadas. Vedada a apreciação de constitucionalidade da norma por instância administrativa. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir que houve a decadência parcial do crédito tributário exigido. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE - MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. É legítima a exigência de multa por deixar de escriturar documentos fiscais de saídas isentas ou não tributadas. Vedada a apreciação de constitucionalidade da norma por instância administrativa. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232521

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 05/11/2019

Recurso nº 74.155. - Processo nº E-04/211/1436//2019. - Recorrente: N. MATTER TRANSPORTE DE CARGAS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.023. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232522

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 05/11/2019

Recurso nº 65.780 - Processo nº E-04/004/2757/2015 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.019 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCAL. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTO PRÈVIO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC105/200, que foi considerado constitucional pelo STF e já se encontra há muito regulamentada pelo Estado do Rio de Janeiro (art. 138, do Anexo XIII da Resolução SEFAZ 720/14). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232523

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PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 05/11/2019

Recurso nº 74.030. - Processo nº E-04/040/744/2017. - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitado a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.013 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Artigo 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Preliminar parcialmente acolhida. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECRETO 41.596/2008. A expressão “operações iniciadas no exterior” abrangeria todas as mercadorias com origem estrangeira e, por isso, deveriam ser autuadas todas as operações que possuíam mercadorias importadas. Contudo, deve-se esclarecer que após o processo de importação, a mercadoria, para todos os fins, é considerada nacionalizada nas operações subsequentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232524

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PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 11/11/2019

Recurso nº 73.839 - Processo nº E-04/046/104147/2018 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.035 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Constatado pela fiscalização o transporte de mercadoria com documento fiscal já utilizado em operação anterior. Legitima a exigência do ICMS e multas previstas na legislação. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232525

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 05/11/2018

Recurso nº 73.610. - Processo nº E-04/037/100295//2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. - Acórdão nº 18.016. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1º de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232526

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PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 11/11/2019

Recurso nº 72.411. - Processo nº E-04/007/4270/2016. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Marcello Fernandes Leal. - Acórdão nº 18.034. - EMENTA: DECADÊNCIA. A pretensão da Recorrente do reconhecimento da decadência do período compreendido entre 01/01/2008 até 25/08/2010, data maxima venia, não assiste razão, haja vista que a retificação do lançamento nos termos propostos pela Junta de Revisão Fiscal, em que apenas excluiu quantias indevidas, bem como elaborou um novo quadro demonstrativo, em nada alterou os seus elementos materiais, não pode ser entendido como um novo lançamento realizado. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. Legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs-ICMS. No procedimento de fiscalização conhecido como “malha fiscal”, nos quais é efetuado cruzamento automático das declarações prestadas pelos contribuintes e pelas administradoras de cartão ao fisco, é dispensada a expedição prévia de avisos de início da ação fiscal, que dá início a instauração do processo administrativo fiscal. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. A falta de emissão do documento fiscal de saída, que é a conclusão que se chega diante da situação fática descrita no Auto, torna impossível a identificação de valores já pagas por substituição tributária a serem abatidos da receita omitida. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232527

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 13/11/2019

Recurso nº 73.937 - Processo nº E-04/046/275/2013 - Recorrente: FELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.044 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRELIMINAR. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. O contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS/FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS-ST. O adquirente destinatário localizado neste estado é o substituto tributário por força da legislação vigente. Empresa não enquadrada no benefício do diferimento previsto no decreto 40.016/06. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232528

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 25/11/2019

Recurso nº 72.636 - Processo nº E-04/025/851/2016 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. -

Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.047 - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232529

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 26/11/2019

Recurso nº 74.444. - Processo nº E-04/037/100227/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, devendo os autos retornarem a essa instância para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.048. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal novo julgamento. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232530

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 02/12/2019

Recursos nºs 74.751 e 74.752. - Processos nºs E-04/211/11625/2019 e E-04/211/8566/2019. - Recorrente: BAR DA RUA 61 EIRELI ME. -

Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.053 e 18.054. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO -RECURSO DESPROVIDO. O Contribuinte não apresentou argumentos para análise do cabimento do levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232531

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 02/12/2019

Recurso nº 69.567. - Processo nº E-04/018/646/2016. - Recorrente: JCM DE SOUZA PLÁSTICOS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.049. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ENTREGA FORA DO PRAZO (DECLAN E OUTROS). Entrega a destempo, antes de iniciada a ação fiscal. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação no sentido de que teria apresentado a GIA-ICMS no prazo legal, e, assim, não logrando êxito em elidir o lançamento, uma vez que não foi respeitado o cumprimento da obrigação prevista na legislação cogente, ou seja, 54, da Lei 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/96, o que incidiu na penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea a, item I, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232532

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 09/12/2019

Recurso nº 69.825. - Processo nº E-04/046/1728/2014. - Recorrente: B & F TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.066. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NEGADO SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. O artigo 253 do CTE dispõe que se admite o levantamento da perempção, se o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado, o que ocorre no presente caso. Porém, como a Junta de Revisão Fiscal não analisou o mérito da impugnação, se faz necessário o levantamento da perempção, para que seja devolvido os autos a este órgão, com o intuito de evitar a supressão de instância. LEVANTO A PEREMPÇÃO e determino que o feito seja encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para apreciar e julgar a questão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232533

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 10/12/2019

Recursos nºs 74.748, 74.749 e 74.753. - Processos nºs E04/211/11629/2019, E-04/211/11635/2019 e E-04/211/8567/2019. - Recorrente: VILA DA PONTE BAR E RESTAURANTE EIRELI. - Recorrida: AFR 33. 01 - NITEROI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.073, 18.074 e 18.075. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Dec. Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão da AFR que negou segmento ao Recurso. Recurso não conhecido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232534