Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2020

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 10/12/2019

Recursos nºs 45.127 e 45.128. - Processos nºs E-04/226.441/2011 e E04/226.442/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.071 e 18.072. -

EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232535

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 11/12/2019

Recurso nº 74.176. - Processo nº E-04/211/3383/2019. - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Augusto Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.078. - EMENTA: ICMS-ST - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2232536

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 14/01/2020

PÁGINA 09 - 2ª COLUNA

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 10/01/2020

PROC. Nº SEI-04/161/003768/2019

Onde se lê: ...AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos.

Leia-se: ...AUTORIZO a concessão da licença sem vencimentos.

Id: 2232468

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

DESPACHOS DO DIRETOR

DE 19/11/2019

o

PROC. N PD-04/134.642/2018 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de GUARACIABA DE PAULA.

DE 12/12/2019

o

PROC. N PD-04/134.419/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de JOSE JOAQUIM ABREU DAFLON.

Id: 2232469

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO CONSELHO-DIRETOR

DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1125

DE 09 DE JANEIRO DE 2020

ROTA 116 S/A - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA ALÍNEA A, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DO ART. 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 1.090/2019.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.4/2019, e a efetiva necessidade de alteração do art. 2º da Deliberação nº 1.099/2019, com fundamento no voto proferido e no Princípio da Autotutela, pela unanimidade dos Conselheiros votantes.

DELIBERA:

Art. 1º - Determinar à SECEX que seja promovida a devida publicação de retificação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do art. 2º da Deliberação nº 1090/2019, fazendo-se constar a seguinte redação “Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizada as anotações de cabimento”.

Art. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que após tomada as providências constantes do item 1, seja o presente processo arquivado.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020

MURILO LEAL

Conselheiro Relator

ALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA

Conselheira

CARLOS CORREIA

Conselheiro Presidente do Julgamento

DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1126

DE 09 DE JANEIRO DE 2020

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.237/A/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes aprovaram o voto do Relator-Conselheiro Carlos Correia, vencida a Conselheira Aline Almeida, na dosimetria da penalidade prevista no Artigo 1º e, na supressão dos Artigos 3º e 4º, que foram mantidos pela maioria dos Conselheiros presentes.

DELIBERA:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de multa à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, prevista na letra b, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 263.981,57 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes a 0,04 (quatro centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2017, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I, IV, V, VIII, XIII, XXVI e XXVIII e Cláusula Décima-Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.

Art. 2º - Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra a, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP n. 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os §§ 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.

Art. 3º - Ratificar as Recomendações e Determinações à Concessionária SUPERVIA contidas nas Deliberações AGETRANSP Nº 928, de 30 de maio de 2017, Nº 1033, de 30 de agosto de 2018, aplicáveis ao presente processos regulatório.

Art. 4º - Ratificar as Determinações à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, contidas na Deliberação AGETRANSP Nº 1033, de 30 de agosto de 2018.

Art. 5º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, que promova fiscalização específica para verificação do descumprimento, pela Concessionária SUPERVIA, do estipulado na Resolução AGETRANSP Nº 38, de 08 de agosto de 2017, encaminhando ao Conselho Diretor - CODIR desta Agência, no prazo de até 90 (noventa) dias, Relatório Técnico para decisão em reunião interna.

Art. 6º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA desta AGETRANSP que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.

Art. 7º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que oficie à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Comissão de Transporte da ALERJ, ao Poder Concedente (SETRANS), ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, devendo instruir o ofício com cópia da presente Deliberação e, após o cumprimento das determinações contidas nesta Deliberação, adotando as medidas de praxe para o acautelamento dos presentes autos.

Art. 8º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020

CARLOS CORREIA

Conselheiro Relator

ALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA

Conselheira

MURILO LEAL

Conselheiro Presidente do Julgamento

Id: 2232282

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JUCERJA Nº 1735 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI Nº 17, de 05/12/2013, e Decreto Nº 13.609, de 21/10/1943,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM , no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos processos nºs 00-2019/670972-5, de 11/12/2019, e 00-2019/660435-4, de 27/11/2019, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nº 00003825135, em 17/12/2019, e 00003818308, em 04/12/2019, e assinatura dos Termos de Compromisso em 19/12/2019.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020

VITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES

Presidente

Id: 2232460

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 14.01.2020

PROCESSO Nº E-11/50.912/2010 - AUTORIZO a mudança automática de triênio a servidora, abaixo, nos termos da Lei nº 1.608/1990:




ID. Funcional Nome 


riênio Va 

lidadeT  

i po 

4361563-5/1 Adriana Claro Ribeiro Amaral 

20 

15/12/2019 

  

Id: 2232367

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO

PAUTA DE PLENÁRIO

Data, Hora, Local : 03 de fevereiro de 2020, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, nº 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente.

ORDEM DO DIA:

1º - Processo nº 00-2019/596806-9. Requerente: PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S.A. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal

Relator: Dr. Igor Edelstein de Oliveira. Assunto: Reconsideração do indeferimento da Ata de AGE, realizada em 13/09/2019.

Id: 2232305

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO

E DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECCG/SSCS SEI Nº 001

DE 15 DE JANEIRO DE 2020

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.

A PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, KELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI22/006/000070/2020.

RESOLVEM:

Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Prestação de serviços de publicação legal de interesse da LOTERJ.

II - VIGÊNCIA: de 02.01.2020 a 31.12.2020

III - DE/CONCEDENTE:

3034 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ .

UO: 30340- Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.

UG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.

IV - PARA/EXECUTANTE:

2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.

UO : 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.

UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.

V - CRÉDITO:

P T: 23.122.0002.2016

ND: 33.90.00

FONTE - 230

VALOR- R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.

Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

Art. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor a contar na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020

KELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS

Loteria do Estado do Rio de Janeiro

ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA

Secretário de Estado da Casa Civil e Governança

GABRIEL NUNES AQUINO

Subsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança

Id: 2232461

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DA PRESIDENTE

PORTARIA LOTERJ/GP Nº 444 DE 15 DE JANEIRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;

- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e

- os termos constantes do Processo Administrativo nº E-12/080/584/2017;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, os seguintes membros, sob a presidência do primeiro, com mandato de 01 (um) ano:

PRESIDENTE:

FLAVIA FARES MARINHO ALVES - ID Funcional nº 50977920

MEMBROS EFETIVOS:

JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA - ID Funcional nº 44336497

MAURÍCIO CESAR ABREU CALHEIROS - ID Funcional nº 50845144 DENISE FARIA DA COSTA DIAS - ID Funcional nº 6189172

RITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA- ID Funcional nº 6189008

MEMBROS SUPLENTES:

JANAÍNA ARAÚJO DA SILVA- ID Funcional nº 44331908

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - ID Funcional nº 6188877

Art. 2º - Fica designada a servidora JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, Id Funcional nº 44336497, para substituir a Presidente, em suas faltas e impedimentos legais.

Art. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020

KELLY MATTOS

Presidente

Id: 2232462