Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os créditos vultosos concedidos ao autor pela ré são incompatíveis com o pedido de gratuidade de justiça. Junte o autor o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 15 dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

N. 0716785-94.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FATOR BRASILIA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP. Adv (s).: DF11161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: IL EXPLORACAO DE SERVICOS DE ACADEMIA E FITNESS LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUANA COLARES DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ITALO COLARES DE ARAUJO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: THAIS DE CARVALHO BORGES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716785-94.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATOR BRASILIA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP RÉU: IL EXPLORACAO DE SERVICOS DE ACADEMIA E FITNESS LTDA - ME, LUANA COLARES DE ARAUJO, ITALO COLARES DE ARAUJO, THAIS DE CARVALHO BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado no ID n. 5165849. Decreto, portanto, a sua revelia, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil. Venham os autos conclusos para sentença (art. 355, inciso II, CPC). Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

MANDADO

N. 0026328-12.2011.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EVANDRO GURGEL FREIRE. Adv (s).: DF0013074A -ALEXANDRE MATTAO DA SILVA. R: ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ. Adv (s).: DF0036906A - DAYANNE ALVES SANTANA, DF0022071A - MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES. R: MUNDO COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF0016587A -CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS. R: PORTFOLIO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Adv (s).: DF0010636A - JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA. R: SERGIO COIMBRA DINIZ. Adv (s).: DF0036906A - DAYANNE ALVES SANTANA, DF0022071A - MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES. T: ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SILVANA GARUTTI DA FONSECA. Adv (s).: DF0004059A - ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR. T: Instituto Meraki. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026328-12.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVANDRO GURGEL FREIRE EXECUTADO: ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ, MUNDO COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - EPP, PORTFOLIO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, SERGIO COIMBRA DINIZ DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte exequente sob ID 51813197 para se manifestar acerca da impugnação à penhora apresentada pela parte executada. Certifique-se. Após, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

CERTIDÃO

N. 0026328-12.2011.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EVANDRO GURGEL FREIRE. Adv (s).: DF0013074A -ALEXANDRE MATTAO DA SILVA. R: ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ. Adv (s).: DF0036906A - DAYANNE ALVES SANTANA, DF0022071A - MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES. R: MUNDO COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF0016587A - CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS. R: PORTFOLIO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Adv (s).: DF0010636A - JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA. R: SERGIO COIMBRA DINIZ. Adv (s).: DF0036906A - DAYANNE ALVES SANTANA, DF0022071A - MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES. T: ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SILVANA GARUTTI DA FONSECA. Adv (s).: DF0004059A - ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIOR. T: Instituto Meraki. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília

Processo: 0026328-12.2011.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento (7703) EXEQUENTE: EVANDRO GURGEL FREIRE EXECUTADO: ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ, MUNDO COMERCIO DE AVIAMENTOS LTDA - EPP, PORTFOLIO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, SERGIO COIMBRA DINIZ CERTIDÃO Certifico que foram apresentadas tempestivamente as impugnações à penhora pelo executado Mundo Comércio (ID 51509199), bem como pelos executados Angela e Sérgio (ID 51627861), oportunidade em que promovi as anotações quanto ao patrono constituído nos autos (Dr. Marcelo Fernandes, OAB/DF 22071). Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a Impugnação ID 51627861, no prazo de 15 dias, atentando-se que por intermédio da certidão ID 51606677 já houve a sua intimação para se manifestar sobre a outra Impugnação (ID 51509199). Tão logo os alvarás de levantamento sejam assinados pela douta magistrada, remetam-se os autos conclusos para apreciação da petição ID 50867883 da parte exequente. Brasília/DF, 09/12/2019 18:45 MARCUS VINICIUS ALMEIDA COUTINHO Diretor de Secretaria

DECISÃO

N. 0739337-19.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: M. M. L.. Adv (s).: DF25610 - ANDRE DE SANTANA CORREA. R: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739337-19.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MARQUES LOPES RÉU: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo dispõe o art. 208, V, da Constituição da República, ?o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um?. Conforme se extrai do texto constitucional, apurada a capacidade do cidadão, o Estado não pode criar embaraços para o acesso ao ensino superior. A norma foi regulamentada pela Lei 9.394/96, que dispõe acerca das diretrizes e bases da educação nacional. A lei, em seu art. 24, estabelece as regras de organização da educação básica, ao que interessa a transcrição do inciso V: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos; O art. 59, II, da LDB, preceitua que ?os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação (...) aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados?. Como se verifica, a lei apresentou duas hipóteses para aceleração dos estudos: para o aluno com atraso escolar e para o aluno superdotado. A parte autora, porém, não demonstrou estar enquadrada em nenhuma das hipóteses acima. O que se pretende, na verdade, é a aceleração para concluir o programa escolar em menor tempo, permitido apenas aos alunos que demonstrarem superdotação. Não sendo este o caso, a lei deve ser cumprida. Não se pode, sob pena de revogar o dispositivo legal pelo simples desuso, considerar desarrazoados os requisitos impostos na lei sempre que um jovem lograr êxito no vestibular, ainda que antes da conclusão do ensino médio. A lei apenas poderia deixar de ser aplicada se inconstitucional fosse. No caso, não vislumbro ofensa ao texto constitucional pois não se está negando acesso ao ensino, mas determinando o cumprimento dos requisitos básicos da educação. O acesso ao ensino superior apenas ocorre após a conclusão do ensino