Página 365 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

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bilateralidade da audiência. Em outros termos, no prematuro estágio em que se encontra o feito, o "crédito", cuja satisfação pretende assegurar a requerente, qualifica-se como meramente hipotético, posto que, conforme pontuado, tem sua constituição condicionada ao acolhimento de pretensão deduzida em ação cognitiva, impondo-se, pois, o aperfeiçoamento do contraditório, a fim de que se possa definir, de forma clara e suficiente, a responsabilidade por ato ilícito. Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FUTURO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. INSTITUTO PRÓPRIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. A penhora é ato típico do procedimento de cumprimento de sentença ou execução amparada em título extrajudicial, mas de qualquer sorte, é imprescindível a existência de título executivo. 2. A penhora "no rosto dos autos" pressupõe a existência de ação de execução ou cumprimento de sentença, conforme ressai da própria literalidade do art. 860 do Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade do ato constritivo sobre os bens que "vierem a caber ao executado". 3. Não é possível a sua concessão em sede liminar de ação de conhecimento, como espécie de medida cautelar para assegurar dinheiro ou bens que garantam o pagamento, para o caso de remoto e possível sucesso no pedido na ação de conhecimento. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. (Acórdão 1088460, 07155641620178070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 23/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC não autoriza a adoção de penhora eletrônica em sede de ação de conhecimento, pois a previsão constante do seu art. 655-A pressupõe a existência do título executivo judicial ou extrajudicial, inexistente na hipótese. 2. A previsão contida no caput do art. 655-A do CPC tem como finalidade imprimir celeridade e efetividade no processo de execução, não se aplicando, portanto, ao processo de conhecimento. 3. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Acórdão 662644, 20120020198867AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2013, publicado no DJE: 20/3/2013. Pág.: 97) Ante o exposto, não se vislumbrando a probabilidade do direito, ou mesmo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a autorizar a concessão das providências liminarmente vindicadas, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela urgência vindicada. Lado outro, verifico que a parte autora manifestou, expressamente, a opção pela não realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC, o que demonstra ser a composição, no presente momento, bastante improvável. Assim, ante a expressa manifestação da autora, pela dispensa da audiência prévia de conciliação, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus, para contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. (documento assinado eletronicamente nesta data) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito

N. 0738125-60.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO BLOCO N DA SQN 405. Adv (s).: DF0015037A - LEONARDO VARGAS RORIZ. R: WALDIR ALVES COUTINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ZULEICA DOS SANTOS COUTINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738125-60.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO DO BLOCO N DA SQN 405 REQUERIDO: WALDIR ALVES COUTINHO, ZULEICA DOS SANTOS COUTINHO CERTIDÃO Certifico que, diante do erro ocorrido nos agendamentos do CEJUSC/Brasília, a audiência de conciliação designada em ID 52433941 (30/01/2020 às 09h00), veio a ser redesignada para o dia 02/03/2020 às 14h10. Cite-se e intime-se, conforme determinado na decisão retro, ficando as partes advertidas de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado", a teor do art. 334, § 8º, CPC. Consigne-se que a referida audiência será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE BRASÍLIA - CEJUSC, no endereço SGAN 909, LOTES D e E, BLOCO C - ASA NORTE -CEP 70297-400, BRASÍLIA-DF. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2020 14:10:06. POLYANA CABRAL DA ROCHA Servidor Geral

N. 0734128-69.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA. Adv (s).: DF0027567A - DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE. R: OCIMAR BARBOSA TRINDADE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734128-69.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA RÉU: OCIMAR BARBOSA TRINDADE CERTIDÃO Certifico que, diante do erro ocorrido nos agendamentos do CEJUSC/Brasília, a audiência de conciliação designada em ID 52431706 (30/01/2020 às 11h00), veio a ser redesignada para o dia 02/03/2020 às 14h50. Cite-se e intime-se, conforme determinado na decisão retro, ficando as partes advertidas de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado", a teor do art. 334, § 8º, CPC. Consigne-se que a referida audiência será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE BRASÍLIA - CEJUSC, no endereço SGAN 909, LOTES D e E, BLOCO C - ASA NORTE - CEP 70297-400, BRASÍLIA-DF. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2020 14:28:14. POLYANA CABRAL DA ROCHA Servidor Geral

N. 0724713-62.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C. Adv (s).: DF0024249A - PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE. R: CELIA REGINA COSTA MARINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724713-62.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C RÉU: CELIA REGINA COSTA MARINHO CERTIDÃO Certifico que, diante do erro ocorrido nos agendamentos do CEJUSC/Brasília, a audiência de conciliação designada em ID 52431706 (30/01/2020 às 14h00), veio a ser redesignada para o dia 02/03/2020 às 15h30. Cite-se e intime-se, conforme determinado na decisão retro, ficando as partes advertidas de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado", a teor do art. 334, § 8º, CPC. Consigne-se que a referida audiência será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE BRASÍLIA - CEJUSC, no endereço SGAN 909, LOTES D e E, BLOCO C - ASA NORTE - CEP 70297-400, BRASÍLIA-DF. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2020 14:44:26. POLYANA CABRAL DA ROCHA Servidor Geral

N. 0734628-38.2019.8.07.0001 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: ELISABETE JURITI GALENO. Adv (s).: DF0011895A - KARLA ANDREA PASSOS. R: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO CRISPIM. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734628-38.2019.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ELISABETE JURITI GALENO RÉU: ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO CRISPIM CERTIDÃO Certifico que, diante do erro ocorrido nos agendamentos do CEJUSC/Brasília, a audiência de conciliação designada em ID 52428915 (30/01/2020 às 14h00), veio a ser redesignada para o dia 02/03/2020 às 16h10. Cite-se e intime-se, conforme determinado na decisão retro, ficando as partes advertidas de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado", a teor do art. 334, § 8º, CPC. Consigne-se que a referida audiência será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE BRASÍLIA - CEJUSC, no endereço