Página 515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (Decreto-Lei 911/69, artigo ). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (DL 911/69, artigo , § 1º). Após a apreensão, cite-se a (o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do citado diploma legal. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o (a) oficial (a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: ERLEM ANTUNES CAMARGO, inscrito no CPF sob o nº 399.928.611-34, telefone: (61) 9 8411-6500; GUSTAVO VINICIUS DO CARMO VIDAL, inscrito no CPF sob o nº 035.792.001-51, telefone: (61) 9 9995-4002; RONALDO MARTINS LIMA, inscrito no CPF sob o nº 693.083.491-20, telefone: (61) 9 8559- 5111; LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 025.261.831-97, telefone: (61) 9 8602-0012; SERGIO JOSE DE LIMA GOMES, inscrito no CPF sob o nº 239.748.421-87, telefone: (61) 9 8235-8861; ALESSANDRO ALVES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 723.030.421-00, telefone: (61) 9 9815-3796; LIRAEL FELIX FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 012.079.941-38, telefone: (61) 9 8554-4012; CHARLES ISAAC MAGALHÃES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 047.212.541-99, telefone: (61) 9 9635-3802. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o (s) bem (ns) será levado e se o (a) requerido (a) foi localizado (a). 2- Feita a busca e apreensão, o (a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do (s) bem (ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do artigo do DL 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 5 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem (ns) restituído (s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o (a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e do artigo do Decreto-Lei 911/69. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público. Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Paranoá/DF, 13 de janeiro de 2020 09:06:05. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51479093 Petição Inicial Petição Inicial 19120416530606700000049286103 51479230 2. Procuracao-email Procuração/Substabelecimento 19120416530626200000049286238 51479252 3. Substabelecimento Substabelecimento 19120416530645000000049286258 51479270 4. Substabelecimento Substabelecimento 19120416530669700000049286276 51479319 5. Estatuto_Social-ilovepdf-compressed Documento de Identificação 19120416530687500000049286324 51479366 6. Ata_de_Assembleiaemail Documento de Identificação 19120416530710300000049286371 51479412 7. Contrato Documento de Comprovação 19120416530728900000049286414 51479441 8. Ementa Documento de Comprovação 19120416530742500000049286442 51479506 9. Notificacao Documento de Comprovação 19120416530755900000049286505 51479544 10. Planilha_de_Debitos Documento de Comprovação 19120416530782200000049286541 51479584 11. Nota_Fiscal Documento de Comprovação 19120416530793300000049286579 51479623 12. Prodesp Documento de Comprovação 19120416530802300000049286617 51479667 13. Guia_de_Custas Comprovante de Pagamento de Custas 19120416530821100000049286660 51926726 Decisão Decisão 19121114263236700000049715467 52482600 Petição Petição 19121717575408700000050243817 52482638 Petição Interlocutória - Depositários Petição 19121717575417600000050243850 52824786 Petição Petição 19122312043631400000050570771 52824790 GELTON SILVANO DE SOUSA Petição 19122312043649400000050570775

N. 0700086-36.2020.8.07.0008 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: L. C. C.. Adv (s).: DF10169 - ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA; Rep (s).: MARCO TULIO DE CARVALHO. R: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700086-36.2020.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. C. C. REPRESENTANTE LEGAL: MARCO TULIO DE CARVALHO RÉU: Nome: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME

Endereço: Quadra 21 Conjunto M, Lotes 22/23, PARANOA, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71572-113 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por L. C. C. e outros, por meio de representante legal, em face do RÉU: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME, requerendo antecipação de tutela para que a instituição requerida efetive a matricula e realize provas para que a parte requerente conclua o ensino médio, o mais breve possível, para que possa efetuar sua matrícula no curso de Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (UNICEUB). Dos autos é possível se depreender que a parte requerente tem 17 anos, nascida em 26/08/2002, que está regularmente matriculado no 3º ano do ensino médio. Verifica-se, ainda, a negativa da ré em efetuar a matrícula, sob o argumento que há exigência legal da idade mínima de 18 anos para a matrícula e conclusão de curso de educação de jovens e adultos, nos termos da Resolução nº 1/2012 ? CEDF. Pretende o autor que o artigo 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição Federal. Colaciona diversos julgados do TJDFT em prestígio da sua posição e pugna pelo deferimento de liminar requerendo a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao requerido a realização da matrícula do autor e aplicação das provas necessárias à conclusão do ensino médio, expedindo, no caso de aprovação, o certificado e o diploma de conclusão do ensino médio. A inicial de veio acompanhada dos documentos necessários a devida análise do caso. As custas foram devidamente recolhidas. É o breve relato. Decido. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo antes do transcurso dos três anos previstos para o ensino regular quando o interessado consegue ser aprovado em exame vestibular anteriormente à conclusão do ensino médio, antigo segundo grau, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1108668, 07006345620188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/07/2018, Publicado no PJe: 23/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É que ao obter aprovação em vestibular, o estudante, com idade inferior a 18 anos, demonstra maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se revelando razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por