Página 516 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. A par disso, o artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. A concessão de tutela de urgência em processo de conhecimento, em regra, necessita da bilateralidade da audiência, garantindo-se o contraditório. Porém em casos de probabilidade do direito e perigo de dano, permite a lei o deferimento da tutela de forma liminar, nos termos do artigo 300, do CPC. O perigo da demora, de seu turno, está evidenciado pelo exíguo tempo para efetivação da matrícula. Ante tais considerações, presentes os requisitos legais, concedo a tutela específica para determinar ao estabelecimento de ensino RÉU: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME que proceda à matrícula do autor em 24h, a contar da intimação pessoal, e aplicação das provas necessárias à conclusão do ensino médio, expedindo, no caso de aprovação, o certificado e o diploma de conclusão do ensino médio. Importante consignar que a controvérsia acerca do direito à matrícula em curso supletivo, com imediata aplicação de provas para obtenção de certificado de conclusão de ensino médio, do menor de 18 anos, aprovado em vestibular, encontra-se submetida a julgamento, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2018.00.2.005071-9 (IRDR 13), que deliberará, inclusive, acerca da teoria do fato consumado. Quanto ao mais, restou determinada a suspensão dos processos em tramitação, ressalvando o exame das tutelas provisórias postuladas. Desta feita, os efeitos do julgamento do IRDR 13 (Processo 2018.00.2.005071-9), poderão alcançar superveniente sentença a ser exarada na presente demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intimese a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO. É caso de intervenção do Ministério Público em razão da presença da menoridade relativa do autor. Após as expedições e decorrido o prazo para resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Anote-se. Intimem-se. Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Paranoá/DF, 13 de janeiro de 2020 09:36:51. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53276081 Petição Inicial Petição Inicial 20010918264200500000051006848 53276082 AÇÃO LUISA CAMPOS CARVALHO X CENED Petição 20010918264220400000051006849 53276085 LUISA CAMPOS PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 20010918264259900000051006851 53276086 LUISA CAMPOS DOCUMENTOS IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 20010918264273200000051006852 53276087 LUISA CAMPOS COMPROVANTE RESIDENCIA Comprovante de Residência 20010918264291400000051006853 53276088 LUISA CAMPOS APROVAÇÃO, DECLARAÇÃO E CONTRATO UNICEUB Documento de Comprovação 20010918264306000000051006854 53276090 LUISA CAMPOS BOLETO DO UNICEUB Documento de Comprovação 20010918264320500000051006856 53276091 LUISA CAMPOS DOCUMENTOS ESCOLARES BOLETINS 1 E 2 ANO E HISTORICO FUNDAMENTAL Documento de Comprovação 20010918264337200000051006857 53276094 LUISA CAMPOS MANUAL DO ALUNO UNICEUB Documento de Comprovação 20010918264354600000051006860 53280095 LUISA CAMPOS CARVALHO NEGATIVA DE MATRICULA CENED Documento de Comprovação 20010918264370900000051006861 53280097 LUISA CAMPOS CARVALHO GUIA DE CUSTAS Guia 20010918264393500000051006863 53280099 LUISA CAMPOS COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS JUDICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas 20010918264408600000051006865

N. 0701937-81.2018.8.07.0008 - MONITÓRIA - A: JOSE ANCHIETA TAVARES LEITE. Adv (s).: DF0036860A - ANDRE VITOR BERTO LUCAS. R: JACKSON MACIEL DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DA CONCEICAO MACIEL DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701937-81.2018.8.07.0008 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE ANCHIETA TAVARES LEITE RÉU: JACKSON MACIEL DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO MACIEL DE SOUZA DECISÃO A citação por edital é medida excepcional, que só deve ser determinada quando esgotadas as diligências para localização dos requeridos. Analisando os autos, observo que há endereços que ainda não foram diligenciados, pelo que indefiro o pedido de citação por edital. Lado outro, expeçam-se mandados de citação para os seguintes endereços: Requerida Maria: QUADRA 12,0 CONJ 8 LT 4 AP 301 Município BRASÍLIA Requerido Jackson: SQN 203 BLOCO H AP 204, BAIRRO: ASA NORTE , BRASILIA - DF , CEP: 70833-080 QUADRA 02,0 AP 204 Município BRASÍLIA Aguarde-se o retorno dos mandados. Paranoá/DF, 13 de janeiro de 2020 13:33:02. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

N. 0004068-07.2017.8.07.0008 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO PAN S.A. Adv (s).: SC0007629A - SERGIO SCHULZE. R: WESLEY BATISTA ROCHA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0004068-07.2017.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A RÉU: WESLEY BATISTA ROCHA DECISÃO Defiro a realização de diligências junto ao SUS, a fim de que informem a existência de endereços do requerido em seus sistemas e, se positivo, que informem ao juízo. Assim sendo, providencie a parte requerente a expedição de ofício, fazendo constar que a resposta dos 6 (seis) ofícios deverá ser encaminhada diretamente a esta Vara Cível do Paranoá, Fórum Desembargador Mauro Renan Bittencourt, Quadra 3, Área Especial, Lote 2, 1º andar, sala 102, Telefone 3103-2267, Paranoá/DF, CEP 71570-301, e-mail [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Oofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização. A parte aurora deverá comprovar, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, o atendimento aos termos desta decisão, juntando ao processo protocolo de recebimento ou AR de envio dos ofícios. Aguarde-se a resposta dos ofícios. Advindo a resposta, intimem-se o requerente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Paranoá/DF, 13 de janeiro de 2020 14:21:47. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0002245-03.2014.8.07.0008 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: ADIL DE SOUZA JOTA. Adv (s).: DF0021160A - ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA. R: EDIBERTO CARVALHO LIMA. Adv (s).: DF0024659A - REGINO FRANCISCO DE SOUSA. R: INACIA MARIA DA CRUZ SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO ERNESTO DE PAULA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: NEUSA MARIA CAVALHEIRO LIMA. Adv (s).: DF0024659A - REGINO FRANCISCO DE SOUSA. R: NOEMI SPRINGEL DE PAULA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: OLINDINA MARIA DE JESUS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: VOLNEI DE SOUSA MARTINS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOÃO MARIA RODRIGUES. Adv (s).: DF13750 - ALESSANDRA CAMARANO MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0002245-03.2014.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ADIL DE SOUZA JOTA RÉU: EDIBERTO CARVALHO LIMA, INACIA MARIA DA CRUZ SILVA, JOAO ERNESTO DE PAULA, NEUSA MARIA CAVALHEIRO LIMA, NOEMI SPRINGEL DE PAULA, OLINDINA MARIA DE JESUS, VOLNEI DE SOUSA MARTINS, JOÃO MARIA RODRIGUES DESPACHO Para fins de conferência, proceda-se à conclusão dos autos físicos 2014.08.1.002296-5. Paranoá/DF, 13 de janeiro de 2020 10:29:35. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

N. 0703608-08.2019.8.07.0008 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO J. SAFRA S.A. Adv (s).: DF0038883S - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. R: SANDRO RODRIGUES MORAIS. Adv (s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO, GO3781300A - HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO, GO40547 - DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO. Poder Judiciário da