Página 529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

"Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51396764 Petição Inicial Petição Inicial 19120409170424400000049207289 51396908 petição execução unidade A 403 Petição 19120409170437000000049207426 51396930 procuração assinada Procuração/Substabelecimento 19120409170458700000049207448 51397010 GuiaInicial0800020379 Guia 19120409170476900000049207524 51397013 comprovante pagamento custas iniciais A 403 Paranoa 456 Comprovante de Pagamento de Custas 19120409170488000000049207527 51397018 1881654-CERTIDAO-ONLINE Documento de Comprovação 19120409170497600000049207531 51397117 Convenção e Regimento Paranoá 456 Atos constitutivos 19120409170580700000049207627 51397026 planitlha debitos atualizada até 28.11.2019 Documento de Comprovação 19120409170650200000049207538 51397048 ata reeleição Raimundo Atos constitutivos 19120409170660600000049207560 51397057 taxa ordinária 2017 e fixação da individualização da água Documento de Comprovação 19120409170734500000049207569 51397066 Ata taxa extra individualização da tarifa de esgoto e taxa para uso do salão de festas Documento de Comprovação 19120409170757200000049207577

N. 0706047-89.2019.8.07.0008 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CLINICA MÉDICA E ODONTOLOGICA BOM JESUS LTDA - ME. A: VALERIA RIZZOTTI SOUZA LIMA. A: JULIANA RIZZOTTI SOUZA LIMA. Adv (s).: DF22623 - IZABELA RIZZOTTI SOUZA LIMA. R: JOSE GOMES DO VALE. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706047-89.2019.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CLINICA MÉDICA E ODONTOLOGICA BOM JESUS LTDA - ME, VALERIA RIZZOTTI SOUZA LIMA, JULIANA RIZZOTTI SOUZA LIMA REQUERIDO: JOSE GOMES DO VALE DECISÃO Cumpra-se integralmente a decisão de ID 52515179 - Pág. 1 no prazo ali assinalado, sob pena de indeferimento. Paranoá/DF, 14 de janeiro de 2020 13:51:22. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

N. 0700130-55.2020.8.07.0008 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: A. B. C. C.. Adv (s).: DF10169 - ANGELA TONELINE LAVALE ROCHA; Rep (s).: MARTA MARIA COSTA COURY. R: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700130-55.2020.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. B. C. C. REPRESENTANTE LEGAL: MARTA MARIA COSTA COURY RÉU: Nome: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME Endereço: Quadra 21 Conjunto M, Lotes 22/23, Paranoá, DF - CEP: 71572-113 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por A. B. C. C. e outros, por meio de representante legal, em face do RÉU: CENED - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. - ME, requerendo antecipação de tutela para que a instituição requerida efetive a matricula e realize provas para que a parte requerente conclua o ensino médio, o mais breve possível, para que possa efetuar sua matrícula no curso de Psicologia do UNICEUB. Dos autos é possível se depreender que a parte requerente tem 17 anos, nascida em 04/02/2002, que está regularmente matriculada no 3º ano do ensino médio. Verifica-se, ainda, a negativa da ré em efetuar a matrícula, sob o argumento que há exigência legal da idade mínima de 18 anos para a matrícula e conclusão de curso de educação de jovens e adultos, nos termos da Resolução nº 1/2012 ? CEDF. Pretende o autor que o artigo 38 da Lei 9394/96 seja interpretado à luz do artigo 208, V, da Constituição Federal. Colaciona diversos julgados do TJDFT em prestígio da sua posição e pugna pelo deferimento de liminar requerendo a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao requerido a realização da matrícula do autor e aplicação das provas necessárias à conclusão do ensino médio, expedindo, no caso de aprovação, o certificado e o diploma de conclusão do ensino médio. A inicial de veio acompanhada dos documentos necessários a devida análise do caso. As custas foram devidamente recolhidas. É o breve relato. Decido. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de permitir a conclusão do ensino médio por meio de exame supletivo antes do transcurso dos três anos previstos para o ensino regular quando o interessado consegue ser aprovado em exame vestibular anteriormente à conclusão do ensino médio, antigo segundo grau, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da isonomia e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1108668, 07006345620188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/07/2018, Publicado no PJe: 23/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É que ao obter aprovação em vestibular, o estudante, com idade inferior a 18 anos, demonstra maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se revelando razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, por intermédio de exame supletivo, na modalidade EJA. A par disso, o artigo 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. A concessão de tutela de urgência em processo de conhecimento, em regra, necessita da bilateralidade da audiência, garantindo-se o contraditório. Porém em casos de probabilidade do direito e perigo de dano, permite a lei o deferimento da tutela de forma liminar, nos termos do artigo 300, do CPC. O perigo da demora, de seu turno, está evidenciado pelo exíguo tempo para efetivação da matrícula. Ante tais considerações, presentes os requisitos legais, concedo a tutela específica para determinar ao estabelecimento de ensino RÉU: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA. - ME que proceda à matrícula do autor em 24h, a contar da intimação pessoal, e aplicação das provas necessárias à conclusão do ensino médio, expedindo, no caso de aprovação, o certificado e o diploma de conclusão do ensino médio. Importante consignar que a controvérsia acerca do direito à matrícula em curso supletivo, com imediata aplicação de provas para obtenção de certificado de conclusão de ensino médio, do menor de 18 anos, aprovado em vestibular, encontra-se submetida a julgamento, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2018.00.2.005071-9 (IRDR 13), que deliberará, inclusive, acerca da teoria do fato consumado. Quanto ao mais, restou determinada a suspensão dos processos em tramitação, ressalvando o exame das tutelas provisórias postuladas. Desta feita, os efeitos do julgamento do IRDR 13 (Processo 2018.00.2.005071-9), poderão alcançar superveniente sentença a ser exarada na presente demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intimese a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO. É caso de intervenção do Ministério Público em razão da presença da menoridade relativa do autor. Após as expedições e decorrido o prazo para resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Anote-se. Intimem-se. Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Paranoá/DF, 14 de janeiro de 2020 13:45:51. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT:" www.tjdft.jus.br "* Aba lateral direita" Advogados "* item" Processo Eletrônico - PJe "* item" Autenticação de documentos "; ou também pelo site do TJDFT:" www.tjdft.jus.br "* Aba lateral direita" Cidadãos "* item" Autenticação de Documentos "* item"Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53467915 Petição Inicial Petição Inicial 20011410233925400000051187152 53467918 AÇÃO AMANDA COURY X CENED Petição 20011410233943000000051187155 53467930 AMANDA COURY PROCURAÇÃO Procuração/ Substabelecimento 20011410233982600000051187167 53467933 AMANDA COURY DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 20011410233994100000051187170 53467934 AMANDA COURY COMPROVANTE RESIDENCIA Comprovante de Residência