Página 3614 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

É cediço o entendimento que a questão posta em discussão tem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96, em seu artigo 24, destacando a ausência de limitações da regra às etapas de escolarização, incluindo-se o ensino médio. Senão, vejamos:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...);

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: (...);

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; (...);

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: (...);

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; (...).

Além disso, tal previsão está presente na Lei Complementar do Estado de Goiás – LC nº 26/98, a qual prevê, em seu artigo 33, inciso V, alínea c, a possibilidade do aluno realizar prova de proficiência para avanços nos cursos e nas séries.

Cumpre registrar, ainda, que razão assiste ao impetrante, uma vez que encontra amparo no artigo 208, inciso V da Constituição Federal, o qual assegura o acesso e a continuidade dos estudos aos níveis superiores de educação, devendo ser considerada a capacidade do aluno, examinando caso a caso.

No presente caso, a negativa da impetrada em aplicar a prova de proficiência para a emissão do certificado de conclusão do ensino médio, viola o direito líquido e certo do impetrante, uma vez que tal prova é primordial para obtenção do certificado, e consequentemente, para a matrícula na universidade.

Ademais, cumpre ressaltar que, conforme se desencadeou o presente caso, concedida a liminar para o impetrante ser submetido à prova de proficiência e obter o certificado do ensino médio, a

concessão da segurança é medida que se impõe, ante a consolidação da situação, aplicando-se a teoria

do fato consumado.

Nessa conjuntura, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXAME DE RECLASSIFICAÇÃO. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À UNIVERSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A aprovação em vestibular de estudante do 3º (terceiro) ano do ensino médio, aliado ao direito

fundamental à educação, conferem a probabilidade do direito à realização de exame de reclassificação, que, mediante aprovação, expede-se certificado de conclusão do ensino médio, viabilizando a matrícula em universidade. 2. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática já foi consolidada em razão de anterior provimento jurisdicional, porquanto a liminar de urgência produziu seus efeitos de forma definitiva. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessário 5326551-28.2018.8.09.0024, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2019, DJe de 21/09/2019).