Página 29 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

§ 1º – Se existente o prévio registro da união estável, a sua dissolução será averbada à margem daquele ato.

§ 2º – Contendo a sentença em que declarada a dissolução da união estável a menção ao período em que foi mantida, deverá ser promovido o registro da referida união estável e, na sequência, a averbação de sua dissolução.

Art. 236 – Não poderá ser promovido o registro no Livro E de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 237 – Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro E constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento.

• Provimento nº 37/14-CNJ.

TÍTULO XI

DO ÓBITO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 238 – Nenhum sepultamento será feito sem certidão do Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar do falecimento ou falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

§ 1º – Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 01 (um) ano, o Registrador verificará se houve registro de

• Lei nº 6.015/73, art. 77, § 1º.

do lugar de residência do de cujus, quando o se houver no lugar, ou em caso contrário, de

nascimento e, inexistindo, o fará previamente.

§ 2º – O registro prévio de nascimento normatizado no parágrafo antecedente será feito pelo Registro Civil das Pessoas Naturais competente do registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento, fundamentado na Declaração de Nascido Vivo, e, não sendo esta apresentada, o registro será realizado com base na declaração dos pais, sob as penas da lei.

Art. 239 – Na impossibilidade de fazer o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, lavrar-se-á o assento depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50 da Lei nº 6.015/73

Art. 240 – São obrigados a fazer a declaração de óbito:

I – o homem ou a mulher, a respeito de seu cônjuge/companheiro (a), filhos (as), hóspedes, agregados (as) e empregados (as);

II – o filho, referentemente ao pai ou à mãe; o irmão, relativamente aos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no inc. I; parente mais próximo, maior e presente;

III – o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, em referência aos que nele falecerem, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;

IV – na falta de pessoa competente, nos termos dos incisos anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho a saber do falecimento;

V – a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

• Lei nº 6.015/73, art. 79, parágrafo único.

§ 1º – A declaração poderá ser feita por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público, devendo constar os elementos necessários ao assento de óbito.

• Lei nº 6.015/73, arts. 37 e 79, parágrafo único.

§ 2º – O Registrador ficará dispensado de observar a ordem sucessiva de pessoas obrigadas a declarar o óbito se for apresentada a respectiva Declaração de Óbito (DO). Neste caso, qualquer apresentante estará legitimado a efetuar a declaração.

Art. 241 – Deverão também os Oficiais de Registro Civil fiscalizar o correto preenchimento das Declarações de Óbito, observando as regras a seguir:

I – o preenchimento será datilografado ou manuscrito, à tinta ou em letra de forma;

II – devem ser evitadas emendas ou rasuras;

III – não podem haver espaços em branco, colocando-se um traço (–) quando desconhecida a informação solicitada ou, conforme o caso, não se aplicar ao item correspondente;

IV – deve ser buscada, por todos os meios possíveis, a informação correspondente a cada item do atestado.

V – a ausência da indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde na coluna “CID” do Campo 40 da declaração de óbito não constitui impedimento para a lavratura do respectivo assento de óbito.

VI – é necessária a correta descrição do (s) nomes (s) da (s) causa (s) da morte, em conformidade com a terminologia prevista nos volumes 1 a 3 da CID, sendo que o oportuno preenchimento da coluna “CID” do Campo 40 da declaração de óbito será feito de forma independente da lavratura do assento de óbito, por profissional da Secretaria da Saúde, conforme previsto no manual de instruções para o preenchimento da declaração de óbito editado pelo Ministério da Saúde.

• Manual de Instruções para o Preenchimento da Declaração de Óbito (Série A. Normas e Manuais Técnicos. Brasília: Ministério da Saúde/Secretaria de Vigilância em Saúde, 2011, p. 24)

§ 1º – O Registrador, na hipótese de erro evidente contido no preenchimento da declaração de óbito referida neste artigo, à vista de documento original que comprove o erro ou de declaração expressa em sentido contrário firmada pelo declarante, poderá proceder ao registro com os dados corretos do registrando, arquivando cópia do documento apresentado ou a declaração, se for o caso, juntamente com a declaração de óbito.

§ 2º– Os Oficiais do Registro Civil não deverão aceitar, para efeito do assento de óbitos, Declarações de Óbito (DO) sem a variável raça/cor.

§ 3º – Deverão também os Oficiais de Registro Civil devolver as Declarações de Óbito (DO) para o médico responsável pelo preenchimento, para que este complete as informações faltantes, incompletas, abreviadas e/ou rasuradas, principalmente nos campos “tipo de óbito”, “data e hora do óbito”, “local de ocorrência do óbito”, “condições e causa da morte”, “identificação”.

CAPÍTULO II

DOS ELEMENTOS DO REGISTRO