Página 39 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

Art. 310 – É vedado o registro:

I – de quaisquer atos relativos a pessoas jurídicas, se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço;

II – de atos constitutivos de pessoas jurídicas privadas cuja nomenclatura apresente as palavras “cartório”, “registro”, “notário”, “tabelionato” ou “ofício”, suas derivações ou quaisquer outras que possam induzir a coletividade a erro quanto ao exercício das atividades desenvolvidas por entidades privadas, confundindo-as com órgãos judiciais, serviços notariais e de registro ou entidades representativas dessas classes;

• Lei nº 8.935/94, art. 1º.

III – dos atos de pessoas jurídicas privadas com nome que inclua ou reproduza, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração pública direta ou indireta, bem como de organismos internacionais, e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público;

• Lei nº 8.935/94, art. ; Instrução Normativa nº 15/13- DREI, art. 7º.

IV – de sociedades empresárias, por expressa vedação legal.

Código Civil, art. 1.150.

V – em qualquer serviço, de sociedades de advogados, com objetivo jurídico-profissional.

• Lei nº 8.906/94, art. , § 2º.

TÍTULO IV

DA PROTEÇÃO AO NOME DA PESSOA JURÍDICA

Art. 311 – Na qualificação de nome da pessoa jurídica serão observados os critérios da novidade e da veracidade, não podendo coexistir, na mesma Comarca, nomes idênticos ou semelhantes, capazes de fazer confundir uma pessoa jurídica com outra.

Código Civil, art. 1.155, § único, art. 1.163; Lei nº 8.934/94, art. 34 e. 35, inciso V.

Parágrafo único – Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante à de outra pessoa jurídica já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga, aplicando-se, no que couber, os critérios estabelecidos para formação de nomes das sociedades empresárias.

• Instrução Normativa nº 15/13- DREI.

Art. 312 – Se na comarca houver mais de um Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Registrador informará aos demais o nome com o qual pretenda a pessoa jurídica ser constituída para os fins do disposto no artigo anterior, devendo a resposta destes ser apresentada no prazo de 1 (um) dia útil.

TÍTULO V

DOS REQUISITOS DO REGISTRO

Art. 313 – Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não serão registrados quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas ou contrários, nocivos e perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes e ao realizar da justiça.

• Lei nº 6.015/73, art. 115; Instrução Normativa nº 15/13- DREI; Decreto-Lei nº 9.085/46, art. 2º.

Art. 314 – Ocorrendo quaisquer desses motivos, o Registrador, voluntariamente ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro e suscitará dúvida ao Juiz Diretor do Foro ou da Vara dos Registros Públicos, onde houver.

• Lei nº 6.015/73, art. 115, parágrafo único.

Art. 315 – O registro de ato de sociedade simples que esteja sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende aprovação prévia desse órgão, nem da inscrição de seus sócios, salvo disposição expressa em lei.

Constituição Federal, art. , I.

Parágrafo único – Quando o funcionamento de sociedade, por força de lei, depender de aprovação da autoridade, sem esta não se fará o registro.

• Lei nº 6.015/73, art. 119.

Art. 316 – Para a realização de quaisquer atos de registro e averbação das fundações, será exigida a aprovação prévia do Ministério Público.

Código Civil, art. 66.

Art. 317 – No caso de fundação previdenciária, a autorização caberá ao órgão regulador e fiscalizador competente, vinculado ao Ministério da Previdência Social, nos termos da Lei Complementar nº 109/01, que trata da previdência complementar (previdência privada).

• Lei Complementar mº 109/01, arts. 31 e 36.

Art. 318 – Somente serão efetuados os registros dos atos constitutivos das empresas especializadas em prestação de serviço de vigilância armada ou desarmada, e de cursos de formação de vigilantes, se estiverem previamente autorizadas pelo Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal.

• Lei nº 7.102/83; Decreto nº 89.056/83, art. 32.

Art. 319 – Os contratos sociais das sociedades simples, os atos constitutivos das EIRELIs e os estatutos das associações, das organizações religiosas, dos sindicatos, dos partidos políticos e das fundações só serão admitidos a registro e arquivamento quando visados por advogados.

Parágrafo único – Não será exigido o visto de advogado nas alterações dos atos referidos no caput, bem como nas hipóteses de microempresa e empresa de pequeno porte previstas no art. , § 2º da Lei Complementar nº 123/06 e no registro de diretórios de partidos políticos.

• Lei nº 8.906/94, art. , § 2º.

Art. 320 – O registro de organizações religiosas cumprirá os requisitos do art. 46 do Código Civil.

Código Civil, art. 44, § 1º e art. 46.

Art. 321 – Os exemplares de contratos, atos, estatutos e publicações registrados serão arquivados e encadernados, digitalizados ou microfilmados, identificados por período certo, com índice em ordem cronológica e alfabética, permitida a adoção do sistema de fichas.

• Lei nº 6.015/73, art. 117.

§ 1º – Será elaborado idêntico índice ou fichas para todos os registros lavrados.