Página 88 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

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LIVRO VI

DO TABELIONATO DE NOTAS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 810 – São atribuições dos Tabeliães de Notas:

I – conferir fé pública às relações de direito privado, exceto as de competência exclusiva

II – colher, interpretar e formalizar juridicamente a vontade das partes;

III – intervir nos negócios jurídicos a que as partes devam ou pretendam dar forma legal os originais e expedindo cópias fidedignas;

IV – conferir autenticidade a documentos avulsos;

V – autenticar fatos.

• Código de Processo Civil, art. 405; Lei nº 8.935/94, art. 6º.

Art. 811 – Aos Tabeliães de Notas compete:

I – autenticar fatos por atas notariais, autenticação de cópias, reconhecimento de firma, como traslados dos instrumentos públicos lavrados no tabelionato, por meio reprográfico, datilográ dos órgãos jurisdicionais;

ou autenticidade, redigindo e autorizando os instrumentos adequados, conservando

extração de certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados, bem fico ou eletrônico;

II – autenticar fatos por certificação digital, reconhecimento de firma digital im assinatura eletrônica, registro e reconhecimento de chancela mecânica ou eletrônica, a de microfilmagem, de gravação eletrônica de imagem e as de quaisquer outros meios

III – autenticar fatos por qualquer outro meio em Direito permitido.

• Lei nº 8.935/94, arts. e 41; Código de Organização Judiciária do Estado,

Art. 812 – Aos Tabeliães de Notas compete com exclusividade:

I – lavrar escrituras e procurações públicas;

II – lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III – lavrar atas notariais;

IV – autenticar cópias, mediante conferência com os respectivos originais;

V – reconhecer letras, firmas e chancelas;

VI – confeccionar, conferir e concertar públicas-formas;

VII – registrar assinaturas mecânicas.

pressa, reconhecimento de servidor, reconhecimento de página eletrônica segura, registro de utenticação eletrônica ou decorrentes de qualquer meio digital e/ou de sistema de computação, de reprodução em Direito admitidos, autenticação de fonte de documentos;

art. 126; Lei nº 8.935/94, art. 7º.

• Código de Organização Judiciária do Estado, art. 126; Lei nº 8.935/94, art. 7º.

Art. 813 – É vedada aos Tabeliães a lavratura sob a forma de instrumento particular, de atos estranhos às suas atribuições, previstos nesta consolidação.

• Código de Organização Judiciária do Estado, art. 126.

Parágrafo único – Os Tabeliães de Notas deverão dar publicidade quanto ao teor do disposto no art. 108 do Código Civil, devendo seu texto ser transcrito em forma de cartaz e afixado no mural da serventia, à vista do público.

Art. 814 – Todos os atos de competência do Tabelião poderão ser praticados, simultaneamente com este, pelos substitutos do Tabelionato.

CAPÍTULO II

DA ATIVIDADE NOTARIAL

Art. 815 – Integra a atividade notarial:

I – verificar e conferir a identidade, capacidade, presentação e representação legal das partes;

Código Civil, arts. , , , , , 215, § 1º, II.

II – assessorar e orientar, com imparcialidade e independência, os interessados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato a realizar;

III – redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos de sua competência, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;

IV – apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial.

• Lei nº 8.935/94, art. , II; Código de Organização Judiciária do Estado, art. 127.

Art. 816 – Cumpre ao Tabelião de Notas:

I – remeter, logo após sua investidura, conforme disciplina legal e normativa, à Central de Sinal Público da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus substitutos e os escreventes autorizados;

• Código de Organização Judiciária do Estado, art. 134, I; Lei nº 8.935/94, arts. 28, 20, 41 e 46.

II – prover fichário de cartões de autógrafos;

• Código de Organização Judiciária do Estado, art. 134, II; Lei nº 8.935/94, art. 30, IV e XIV.

III – manter, para que facilitem a pronta busca, fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados referentes aos atos lavrados;