Página 93 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

§ 4º – O disposto neste item não se aplica aos condomínios instituídos e constituídos sob a égide da Lei nº 4.591/64, porquanto previstos e tutelados por legislação especial.

Art. 866 – A formação de condomínios por atos inter vivos sobre imóveis rurais somente será admitida se conservada a destinação rural do imóvel, para fins de exploração agropecuária ou extrativa.

Art. 867 – Se houver indícios suficientes ou evidência de loteamento de fato, deve o Tabelião de Notas fazer comunicação ao Juiz Diretor do Foro, anexando a documentação disponível, que encaminhará o expediente ao Ministério Público.

CAPÍTULO II

DA ESCRITURA PÚBLICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 868 – Além de outros requisitos previstos em lei especial, a escritura pública conterá:

I – a data e lugar de sua realização;

II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;

III – qualificação de todas as partes, contendo: nome completo (vedada a utilização de abreviaturas), número do CPF ou do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, indicação do regime de bens (quando pertinente), filiação, profissão, domicílio e residência;

IV – manifestação de vontade das partes e dos intervenientes;

V – declaração de haver sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram. Se a leitura não for em voz alta, o Tabelião só poderá registrar quem declarou lê-la;

VI – assinatura das partes, dos demais comparecentes, e do Tabelião, encerrando o ato.

Código Civil, art. 215, § 1º e incisos.

Parágrafo único – o endereço eletrônico somente será exigido no requerimento e no cadastro;

Art. 869 – Se algum dos comparecentes não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

Código Civil, art. 215, § 2º.

Art. 870 – Se as partes e demais comparecentes não puderem assinar o ato no mesmo momento, deverão mencionar ao lado de sua assinatura a data e hora do lançamento.

Parágrafo único – Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da lavratura do ato, e este não estiver assinado por todas as partes, o Tabelião declarará incompleta a escritura e consignará, individuando, as assinaturas faltantes, mas pelo ato serão devidos emolumentos, se a omissão for imputável a qualquer das partes.

Art. 871 – Uma só pessoa pode assinar por diversas, mas há de ser idêntico o interesse delas; se não o for, devem intervir tantas pessoas quantos sejam individualmente ou em grupos com interesses opostos e ainda em relação às impossibilidades de assinar, inclusive por não saber.

Art. 872 – Se algum dos comparecentes não souber a língua portuguesa e o Tabelião não compreender o idioma em que se expressa, comparecerá tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, atuará outra pessoa capaz, com idoneidade e conhecimentos bastantes, a juízo do Tabelião.

Código Civil, art. 215, § 4º.

Art. 873 – Se algum dos comparecentes não for conhecido do Tabelião, nem puder identificar-se através de documento, participarão do ato, atestando sua identidade, pelo menos duas testemunhas, devidamente identificadas pelo Tabelião.

Código Civil, art. 215, § 5º.

SEÇÃO II

DOS ATOS RELATIVOS A IMÓVEIS

Art. 874 – Nas escrituras relativas a imóveis consignar-se-á, ainda:

I – o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI ou o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, quando incidente sobre o ato, ou o reconhecimento da exoneração pela autoridade fazendária, nos casos de imunidade, isenção ou não incidência, exceto nos casos em que a lei ou ato administrativo da Secretaria da Fazenda dispense o reconhecimento da desoneração, cuja guia física ficará arquivada pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos. A guia física poderá ser eliminada após decorridos 05 (cinco) exercícios, desde que digitalizada e arquivada em meio eletrônico;

II – as certidões fiscais, assim qualificadas:

a) em relação aos imóveis urbanos, as referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel, quando houver transferência de domínio, podendo ser dispensadas expressamente pelo adquirente, que, nesse caso, responderá pelo pagamento dos débitos fiscais existentes;

b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, com a prova de quitação do Imposto Territorial Rural – ITR;

III – em se tratando de imóvel rural, a declaração das partes de que dispensam a apresentação de certidões negativas ambientais que digam respeito a atos relativos à transmissão inter vivos ou mortis causa e de que foram cientificadas de que as obrigações ambientais têm caráter real ou propter rem e são passíveis de transmissão ao sucessor, de acordo com o art. , § 2º da Lei nº 12.651/12. A declaração é dispensada se as certidões forem transcritas com os elementos necessários à sua identificação e certificada a apresentação na escritura pública.

IV – a certidão de inteiro teor da matrícula e a certidão de ônus reais e de ações reais e/ou pessoais reipersecutórias relativa ao imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias;

V – a declaração do outorgante, sob pena de responsabilidade civil e penal, da existência, ou não, de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre ele;

VI – A prova da regularidade fiscal para com a Fazenda Nacional, quando for o caso, conforme previsto na Lei nº 8.212/91 e Portaria Conjunta nº 1.751/14-RFB/PGFN.

VII – a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, nas alienações e transferências de direitos de unidade ou declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da lei, da inexistência de débitos, inclusive multas; a declaração do alienante poderá ser substituída pela assunção expressa por parte do adquirente, de eventuais débitos;

• Lei nº 4.591/64, art. , parágrafo único; Lei nº 7.433/85, art. , § 2º; Código Civil, art. 1.345.