Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020

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RÉU COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA

ADVOGADO SANDRO DE JESUS ARAUJO(OAB: 100330/RS)

ADVOGADO ALESSANDRA PEREIRA CASTRO(OAB: 99637/RS)

RÉU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDERSON FAGUNDES MACHADO

- COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA

III. DECISÃO

ANTE O EXPOSTO , afasto a preliminar invocada em defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por Anderson Fagundes Machado contra Cooperativa de Trabalho, Produção e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.- COOTRAVIPA e Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU na forma da fundamentação. Defiro, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Custas de R$800,00 calculadas sobre R$40.000,00 - valor atribuído à causa - , pelo reclamante e dispensadas. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Intimem-se. Em 06.01.2020.

Simone Moreira Oliveira

Juíza do Trabalho

PORTO ALEGRE, 6 de Janeiro de 2020

Juiz do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº ACPCiv-0020360-33.2018.5.04.0019

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU VENTO NORTE SONORIZACAO LTDA - EPP

ADVOGADO CYNTHIA DA SILVA PESSOA(OAB: 69848/RS)

RÉU IMPACTO VENTO NORTE PRODUCOES TECNICAS LTDA - EPP

ADVOGADO CYNTHIA DA SILVA PESSOA(OAB: 69848/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- IMPACTO VENTO NORTE PRODUCOES TECNICAS LTDA -EPP

- VENTO NORTE SONORIZACAO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

Ministério Público do Trabalho ajuizou, em 26.04.2018, Ação Civil Pública em face de Impacto Vento Norte Produções Técnicas Ltda. e Vento Norte Sonorização Ltda. Após exposição fática e jurídica postula a condenação das rés conforme pedidos da inicial. Dá à causa o valor de R$ 500.000,00.

Na audiência inicial, as reclamadas apresentaram defesas escritas, acompanhada de documentos, requerendo a improcedência total da demanda (ID 0ca561d).

A instrução foi encerrada com apresentação de razões finais por memoriais pela reclamada (ID 75c60cd).

Propostas de conciliação rejeitadas.

É o relatório.

Fundamentação

I - Vigência e aplicação da norma no tempo - Lei 13.467/17

A Lei nº 13.467/17, que alterou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14.07.2017, com vacatio legis de 120 dias, conforme art. . Diante disso, entrou em vigor no dia 11.11.2017, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda.

Assim, é plenamente aplicável, ressalvadas discussões jurídicas específicas a serem dirimidas.

No tocante às regras de direito material, estas terão implicações nas relações jurídicas que regem a partir da sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

II - Mérito

Violações de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego. Fraude na contratação de trabalhadores autônomos. Jornada de trabalho. Tutela inibitória e tutela ressarcitória

Sustenta o Ministério Público do Trabalho, em resumo, que as investigações e elementos colhidos indicam que as rés encontramse irregulares no tocante à descaracterização da relação de emprego através da contratação de autônomos, à jornada extraordinária excessiva e não concessão de descanso semanal. Diz que realizou audiência administrativa com o sócio da empresa e seu advogado e que estes não concordaram em assinar um Termo