Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020

VISTOS, ETC.

MARIA DAS GRACAS PIZARRO DE MENEZES MACEDO ajuíza Ação Trabalhista em face de ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA TABAJARA e MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em 3/6/2019 alegando que foi contratada em 15/5/2014, noticiando suspensão contratual no período de 29/12/2014 a 2/3/2018. Pelos fatos e fundamentos relatados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos das alíneas a a g do rol de pedidos. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, além de honorários de sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 10.504,82.

A primeira ré, ciente de que deveria comparecer à audiência inicial, nos termos do art. 844 da CLT, não se fez presente à assentada (fls. 566 e 582).

A segunda demandada apresenta defesa escrita, arguindo, inclusive, a prescrição (fl. 38). No mérito, refuta os fatos e os pedidos.

Juntam-se documentos.

Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão da fl. 582.

Colhe-se o depoimento da parte autora.

Aduzem-se razões finais remissivas pela parte autora e orais pela segunda demandada, sendo prejudicadas as da primeira ré.

A conciliação restou prejudicada.

Os autos vêm conclusos para julgamento em 5/12/2019.

É o relatório.

ISSO POSTO: PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Prescrição quinquenal.

Acolho a alegação suscitada na defesa da segunda demandada e pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis no período anterior a 3/6/2014, pois ajuizada a presente demanda em 3/6/2019, a teor do artigo , inciso XXIX, da Constituição da República.

MÉRITO.

Revelia e confissão ficta da primeira ré.

A primeira ré, devidamente citada (fls. 574-6), não comparece à audiência inicial designada (fl. 582). Logo, nos termos do art. 844 da CLT, ratifico a decisão da fl. 582 e considero a primeira ré revel e confessa quanto à matéria de fato não elidida por prova em contrário. É o que declaro .

No entanto, a contestação apresentada pela segunda demandada a todos aproveita, até o limite dos fatos impugnados (artigo 345, I, do CPC, c/c artigo 769 da CLT). Desse modo, são verdadeiros apenas os fatos não comuns às rés e aqueles que, embora comuns, não tenham merecido contestação especificada.

Ruptura do contrato de emprego. Consectários.

Em razão da revelia e confissão da primeira ré e por inexistir comprovante de pagamento das parcelas rescisórias e das demais verbas pretendidas na inicial, ônus da parte ré (arts. 464 e 477 da CLT), e pelo teor da informação da autora na audiência (fl. 582) no sentido de que "... quando retornou de licença não trabalhou qualquer dia para a ré", tenho que o contrato de trabalho se extinguiu por iniciativa do empregador pelo encerramento das atividades da primeira demandada, em 2/3/2018 quando da cessação do benefício previdenciário da demandante e sua apresentação para o retorno das atividades. Julgo, assim, procedentes os seguintes pedidos de pagamento:

a) aviso prévio indenizado (trinta dias), nos limites do pedido , observando-se que o aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT;

b) férias com 1/3, proporcionais, referente ao período aquisitivo 2014/2015 e sobre o aviso-prévio indenizado, tudo limitado a 7/12 conforme pedido da inicial, autorizada a dedução do valor adiantado à fl. 56. Saliento que em relação ao período aquisitivo 2014/2015, o afastamento da autora ocorreu por período inferior a 6 meses. Já, em relação aos demais períodos aquisitivos (2016/2017 e 2017/2018), a autora não tem direito a férias tendo em vista que não laborou em razão de afastamento previdenciário - art. 133, IV, da CLT;