Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Janeiro de 2020

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 15 de Janeiro de 2020, eu, ISMENIA LIMA REIS VIANA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando a falta de êxito na pesquisa via BACEN/JUD, sendo que até a presente data não foram encontrados ativos financeiros da empresa e a falta de interesse da executada em quitar a dívida; Considerando que o sócio de empresa inadimplente quanto ao crédito trabalhista ou fiscal, responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, nos termos do art. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. , § 1º, da CLT;

Considerando, ainda, que, por força de interpretação sistemática dos arts. , § 2º, 448 e 878, da CLT, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de promover a execução desconsiderando, de ofício (quando o exequente não estiver representado por advogado), ou a requerimento do exequente representado por advogado, a personalidade jurídica da empresa executada, tanto nas hipóteses em que verificarem a inexistência ou insuficiência de bens da empresa executada quanto nos casos de fraude ou abuso dos sócios;

Resolve-se, em razão do princípio da cooperação previsto no art. do CPC, INTIMAR o exequente, por seu advogado (a), para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, manifestar seu interesse ou não na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ora executada, regulado pelos artigos 855-A, da CLT, e 133 a 137, do CPC.

DOU FORÇA DE NOTIFICAÇÃO AO PRESENTE DESPACHO.

Assinatura

PACAJUS, 16 de Janeiro de 2020

LUCIANA JEREISSATI NUNES

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº ATSum-0000027-06.2019.5.07.0031

RECLAMANTE EDUARDO PONTES FERREIRA

ADVOGADO LIGIA LINHARES ARRAIS(OAB: 15001/CE)

RECLAMADO CARDOSO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME

ADVOGADO Nairgila Gomes de Menezes(OAB: 19112/CE)

ADVOGADO MARIANA BEATRIZ GOMES CABRAL(OAB: 34123/CE)

ADVOGADO CHRISTIANNE LIMA DE SOUZA(OAB: 10232/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDUARDO PONTES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Nesta data, 15 de Janeiro de 2020, eu, ISMENIA LIMA REIS VIANA, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando a falta de êxito na pesquisa via BACEN/JUD, sendo que até a presente data não foram encontrados ativos financeiros da empresa e a falta de interesse da executada em quitar a dívida; Considerando que o sócio de empresa inadimplente, quanto ao crédito trabalhista ou fiscal, responde substitutiva e subsidiariamente pela dívida da pessoa jurídica, nos termos do art. 28 do CDC (teoria maior ou objetiva) c/c art. , § 1º, da CLT; Considerando, ainda, que, por força de interpretação sistemática dos arts. , § 2º, 448 e 878, da CLT, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de promover a execução desconsiderando, de ofício (quando o exequente não estiver representado por advogado), ou a requerimento do exequente representado por advogado, a personalidade jurídica da empresa executada, tanto nas hipóteses em que verificarem a inexistência ou insuficiência de bens da empresa executada quanto nos casos de fraude ou abuso dos sócios;

Resolve-se, em razão do princípio da cooperação previsto no art. do CPC, INTIMAR o exequente, por seu advogado (a), para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, manifestar seu interesse ou não na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ora executada, regulado pelos artigos 855-A, da CLT, e 133 a 137, do CPC.

DOU FORÇA DE NOTIFICAÇÃO AO PRESENTE DESPACHO.

Assinatura

PACAJUS, 16 de Janeiro de 2020