Página 604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Janeiro de 2020

aconteceu quando o autor ainda residia na propriedade, portanto o evento somente poderia ter ocorrido até o mês de maio/14. Transpareceu ainda que a testemunha obreira desconhecia o episódio, não fazendo qualquer referência ao acidente.

Em contrapartida, a testemunha defensiva laborou para o reclamado de 2012 ao final de 2013, tendo presenciado o acidente. Logo, conclui-se que o acidente efetivamente ocorreu no ano de 2013.

Assim, inócuo adentrar nos elementos que configuram a responsabilidade civil eis que a pretensão indenizatória encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição, valendo registrar que não há que se cogitar de consolidação das lesões ou incapacidade laborativa uma vez que o autor voltou aos seus afazeres normais na Fazenda do reclamado, onde permaneceu trabalhando até a sua demissão em 07/12/18. Nesse sentido:

"II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DOS DANOS. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte , o marco inicial da prescrição a incidir sobre a pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laborativa, o que ocorre com a cessação da percepção do auxíliodoença acidentário e retorno ao trabalho. Assente nos autos que o reclamante teve o auxílio-doença acidentário extinto há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, ocorreu o transcurso do prazo quinquenal da prescrição trabalhista . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANOS MORAIS. Reconhecida a prescrição da pretensão, resulta prejudicado o exame do cabimento dos danos morais" (RR-160-70.2016.5.05.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019).

Dessa forma, sendo incontroverso que o acidente ocorreu em 2013, incide, na espécie, o prazo prescricional trabalhista de que trata o art. , inciso XXIX, da Constituição Federal, sendo incabível reparação por dano moral a ser imputada ao acionado.

2.7. DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE REGISTROS NA CTPS Alega ainda o autor que “a falta de assinatura na CTPS gera dano moral para o trabalhador, ante a insegurança decorrente desse ato omissivo” requerendo “a condenação da reclamada ao pagamento referente a reparação de danos morais, por não assinatura da CTPS, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais)”.

Convém destacar que não é qualquer situação de inadimplemento de obrigações trabalhistas que enseja a condenação em danos morais, mormente quando há cominação legal previamente estabelecida para a irregularidade cometida, conforme estabelece o § 3º do art. 29 da CLT.

Convém destacar que não é qualquer situação de inadimplemento de obrigações trabalhistas que enseja a condenação em danos morais, sendo que a falta de anotação da CTPS configura ilícito administrativo, consoante estabelece o § 2º do art. 29 da CLT, não ensejando, por si só, dano indenizável.

Mesmo sendo incontroversa a ausência de anotações no documento profissional, não se pode concluir a partir de tal fato que o autor tenha sofrido dano em seus direitos personalíssimos, máxime porque não se vislumbra ofensa à dignidade pessoal do trabalhador ou humilhações por ele suportadas decorrentes da omissão patronal, ressaltando-se que nesta decisão já se determina o registro do contrato de trabalho na CTPS obreira, com pagamento das verbas respectivas e multas cabíveis ao acionado.

Como bem destacado pelo TRT da 3ª Região, "para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil, justificadora da indenização por danos morais, há entendimento unânime, na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo bem como da responsabilidade do empregador" (RO 0000899-40.2012.5.03.0043 - rel. Conv. Mauro Cesar Silva - 19/07/2013). Vejam, ainda, os seguintes julgados, na direção ora adotada:

“EMENTA: DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, passível de causar efetiva intranquilidade, não sendo esta a conclusão alcançada na espécie. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0010174-55.2016.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 23/01/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma;

Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa)”

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CTPS . INDEVIDA . Esta Corte tem entendimento de que a ausência de assinatura de CTPS , em que pesem aos transtornos que possam ocasionar ao empregado, não caracteriza, por si só, ato ilícito a ensejar reparação por dano moral ou material. Por sua vez, o artigo 186 do Código Civil expressamente prevê o cometimento de ato ilícito por parte daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e