Página 594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017."

No mesmo sentido a Súmula nº 509 do STF:"A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias".

Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. Justiça Gratuita

O sindicato autor não comprova situação que impossibilite o pagamento das custas, devidas no presente caso, porquanto não se tratar a demanda de relação de emprego (CLT, artigo 790, parágrafo 4º), assim como é pessoa jurídica que possui condições de pagar as custas. Rejeito o pedido de Justiça Gratuita.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, declarando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 09-11-2006, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPECÓ E REGIÃO em face do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS-SC , para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical dos servidores estatutários do réu.

Condeno o requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Condeno o sindicato-autor ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 100,00, que deverão ser recolhidas em oito dias, sob pena de execução, indeferida a Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Assinatura

XANXERE, 17 de Janeiro de 2020

ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATOrd-0001715-51.2017.5.12.0025

RECLAMANTE GIVANILDO ALVES DE JESUS

ADVOGADO THAINA CRISTINA BEAL(OAB: 32568/SC)

ADVOGADO JULIO CESAR QUARESMA VIDAL(OAB: 29812/SC)

RECLAMADO ADAMI SA MADEIRAS

ADVOGADO JORGIANE PADILHA(OAB: 38238/SC)

PERITO MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO

PERITO EDUARDO KRZYZANIAK

Intimado (s)/Citado (s):

- ADAMI SA MADEIRAS

- GIVANILDO ALVES DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a análise, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

GIVANILDO ALVES DE JESUS, qualificado na inicial, propôs ação trabalhista contra ADAMI S/A MADEIRAS, também qualificada na inicial, informando última contratação em 18-10-2010, função de operador de motosserra, remuneração média de R$ 4.000,00 e contrato em vigência.

Pede a condenação da ré ao pagamento de horas laboradas extraordinariamente; adicional de insalubridade; horas in itinere e indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos diversos.

Devidamente citada e intimada, a ré compareceu à audiência inicial (22) e apresentou contestação escrita (32).

Assevera que há prescrição quinquenal; que havia acordo de compensação; que as horas in itinere foram devidamente quitadas; que não há insalubridade; que a doença alegada não mantém vínculo com o trabalho e que nada deve. Trouxe documentos. Na réplica (80), a parte autora reiterou os pedidos da inicial e impugnou documentos.

Apresentado laudo pericial para apuração da doença laboral (93) com manifestação das partes.

Laudo técnico com apuração da alegada insalubridade apresentado (104).

Realizada audiência de instrução (129), as partes pactuaram sobre o tempo de deslocamento e concordaram sobre a utilização de prova emprestada.