Página 595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Infrutíferas ambas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prejudicial de Mérito

Prescrição Quinquenal

A ré arguiu prescrição quinquenal prevista no artigo , XXIX, da Carta Magna. A ação foi proposta em 04-08-2017 estando fulminadas pela prescrição as verbas postuladas anteriores a 04-08-2012.

Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 04-08-2012, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º, da CLT).

Mérito

Horas In Itinere

As partes pactuam em audiência de instrução que o tempo de deslocamento de cada trajeto é de 3 horas por dia, sem prejuízo da tese das partes no tocante à matéria de direito.

Configurada a extinção do contrato entre as partes em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, analiso o tópico com base em legislação pretérita.

O fornecimento de transporte não obriga o empregador ao pagamento pelo tempo de deslocamento, pois se trata de valioso benefício concedido ao empregado.

Ademais, a empresa está estabelecida na mesma cidade de domicílio do autor, não sendo considerada de difícil acesso. Neste sentido, colho da jurisprudência:

"HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. REFERÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO. A expressão"local de difícil acesso ou não servido por transporte público"contida no § 2o do art. 58 da CLT refere-se ao local de trabalho, e não ao da residência do trabalhador. Assim, se o tempo despendido no trajeto residênciatrabalho se deve à longa distância existente entre a residência do autor e seu local de trabalho, situado em centro urbano de fácil acesso, não há falar em direito à percepção de horas in itinere. (RO

0000749-18.2012.5.12.0008, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, MARI ELEDA MIGLIORINI, publicado no TRTSC/DOE em 18/11/2013)."

Entendimento Sumulado pelo E. TRT 12:

"Súmula 103 - HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. SEDE DA EMPRESA. O local de difícil acesso, para que as horas in itinere sejam computadas na jornada de trabalho, é o da sede da empresa, e não onde reside o empregado."

Dessarte, estando a empresa em local de fácil acesso, não há o requisito objetivo do local de difícil acesso que viabilize a pretensão de horas in itinere. Indefiro.

Intervalo do artigo 66 da CLT

A jornada descrita pelo autor das 05h às 19h leva em consideração o tempo de deslocamento vinculado às horas in itinere. As partes pactuam em audiência de instrução que o tempo de deslocamento de cada trajeto é de 3 horas por dia, sem prejuízo da tese das partes no tocante à matéria de direito.

Levando em consideração a jornada informada pelo autor de labor das 07h30 às 17h, e o tempo fixado em comum acordo para o deslocamento (3h), a conclusão a que chego é de que, mesmo que entendendo como inservíveis para contabilização da jornada de trabalho, as horas in itinere, se levadas a cômputo e na melhor hipótese aos interesses do trabalhador, traria um regime de trabalho efetivado das 6h às 18h30min e, nesse ponto, não há falar em infringência ao intervalo interjornada. Indefiro, pois.

Adicional de Insalubridade

O trabalho desempenhado pelo autor, após análise do perito nomeado pelo Juízo, foi considerado insalubre em grau médio (20%) em razão da exposição permanente à vibração de mãos e braços.

Dessa forma, não havendo comprovação do pagamento de adicional de insalubridade e sendo o trabalho da parte autora considerado de exposição permanente a agentes físicos (vibração), bem como inexistindo outros elementos que desconstituam as afirmações expostas no laudo pericial, entendo regular a conclusão do perito e defiro a verba pleiteada.

A Súmula Vinculante nº. 4 do STF, entretanto, não permite criar critério novo por decisão judicial, quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta, continuará a ser aplicado o salário mínimo. Tanto é assim que o STF cassou liminarmente a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade (Reclamação 6.266-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08).

O C. TST também tem entendimento neste mesmo sentido (RR -

421/2007-099-03-00).

Portanto, acolho o pedido e condeno a ré ao pagamento de