Página 600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

Base de cálculo: salário contratual.

Horário: constantes dos cartões-pontos.

Horas extraordinárias: as que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa.

Divisor: 220;

Adicional: 50% e 100% (este para domingos e feriados).

Reflexos: Reflexos em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e da CLT), décimo terceiro salário (art. do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo a da Lei n. 605/49), depósitos do FGTS e multa de 40% (art. 15 e 18 da Lei 8.036/90); Deduções: os valores comprovadamente pagos a mesmo título, de acordo com os holerites apresentados pela ré.

Afasto os argumentos trazidos pelo reclamante sobre invalidade do acordo de compensação de jornada, posto que não comprovadas nestes autos irregularidades que sustentem o pedido.

Adicional de Insalubridade/Periculosidade

O perito nomeado pelo Juízo não constatou trabalho insalubre realizado pelo autor durante a contratação.

De outro lado, considerou que o trabalho do autor é enquadrado como perigoso no período de 25-04-2014 a 19-05-2017 em razão da exposição permanente e habitual a agentes inflamáveis (58). Não havendo outras implicações que desconstituam as conclusões firmadas pelo profissional técnico, acolho o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, em 30% sobre o salário básico do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (artigo 193 CLT), durante todo o período do contrato de emprego em que não se verifique - conforme holerites apresentados aos autos - o pagamento do adicional em estudo (o autor informa que passou a receber o adicional de periculosidade a partir de janeiro de 2017 - fl. 6).

Reflexos do adicional de periculosidade em férias com o terço, décimo terceiro salário, depósitos e multa de 40% sobre o FGTS. Por se tratar de empregado mensalista, o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-básico do trabalhador, já remunera o descanso semanal remunerado. Indefiro reflexos nesta parcela.

Multa do artigo 477 da CLT

O autor requer a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT apontando que a ré não quitou as verbas rescisórias no prazo legal.

Os prazos legalmente estabelecidos são aqueles previstos no artigo 477, § 6º, da CLT.

O TRCT apresentado pela ré não consta de data apropriada em relação ao pagamento das verbas finais (fls. 112/113), razão pela qual entendo que inadimplidas as verbas rescisórias no prazo legal e defiro o pedido de multa do artigo 477, § 8º da CLT.

Honorários Advocatícios

A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor em 11.11.2017.

As leis processuais, ao contrário das normas de Direito Material, produzem efeitos imediatos, aplicando-se aos processos em andamento, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. (CPC artigos 14 e 1.046).

No caso dos honorários de sucumbência, o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017."

No mesmo sentido a Súmula nº 509 do STF: "A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias".

Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos créditos líquidos da parte autora e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (apurados na fase de liquidação),