Página 601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

a serem deduzidos de seus créditos.

Justiça gratuita

Considerando o previsto no § 3o., do artigo 790, da CLT, que faculta aos juízes a concessão da Justiça Gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e considerando que a parte autora aufere remuneração inferior a tal valor, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, formulados por CRISTIANO DA ROSA , em face da ré RAFITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACARIAS, condenando-a a pagar a parte autora, nos limites dos pedidos descritos na inicial e no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução:

a) horas extraordinárias, consideradas como tais as que ultrapassaram a 8ª diária e a 44ª semanal durante todo o contrato de emprego, de forma não cumulativa, de acordo com os seguintes parâmetros:

Base de cálculo: salário contratual.

Horário: constantes dos cartões-pontos.

Horas extraordinárias: as que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa.

Divisor: 220;

Adicional: 50% e 100% (este para domingos e feriados).

Reflexos: Reflexos em férias acrescidas de 1/3 (art. 142, §§ 1º e da CLT), décimo terceiro salário (art. do Decreto 57.155/65), repousos semanais remunerados (artigo a da Lei n. 605/49), depósitos do FGTS e multa de 40% (art. 15 e 18 da Lei 8.036/90); Deduções: os valores comprovadamente pagos a mesmo título, de acordo com os holerites apresentados pela ré;

b) adicional de periculosidade, em 30% sobre o salário básico do trabalhador, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (artigo 193 CLT), durante todo o período do contrato de emprego em que não se verifique - conforme holerites apresentados aos autos - o pagamento do adicional em estudo (o autor informa que passou a receber o adicional de periculosidade a partir de janeiro de 2017 - fl. 6).

Reflexos do adicional de periculosidade em férias com o terço, décimo terceiro salário, depósitos e multa de 40% sobre o FGTS; c) multa do artigo 477, § 8º da CLT.

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos créditos líquidos da parte autora e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes (apurados na fase de liquidação), a serem deduzidos de seus créditos.

Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, reconheço que são de natureza salarial as parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91 e de natureza indenizatória aquelas descritas no § 9º do mesmo artigo, devendo ser calculadas contribuições previdenciárias incidentes sobre aquelas de natureza salarial, mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

Além do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação nestes autos por meio de Guia GPS, código 2909, deve ser emitida nova guia GFIP/SEFIP, código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias recolhidas nestes autos ao salário de contribuição e NIT (Número de Identificação do Trabalhador) da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para constar na sua futura aposentadoria. Determino a parte ré que recolha, deduzindo do valor da condenação, e a cargo da parte autora, a importância devida à Receita Federal, a título de IMPOSTO DE RENDA e incidente sobre as parcelas de natureza salarial, se atingida a faixa tributável, de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.541/92.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, fixadas em R$ 320,00, sobre o valor provisório da condenação, que arbitro em R$ 16.000,00.

Sentença que será liquidada por simples cálculos, os juros de mora são devidos a partir da data de ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT e serão calculados dentro dos parâmetros fixados pela Lei 8.177/91.

A atualização dos créditos será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença, conforme artigo 879, § 7º, CLT e nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A correção monetária do dano moral será devida a partir da data de arbitramento da indenização, conforme súmula 439 do TST. Fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral da União para os efeitos do art. 879, § 3º, da CLT, em razão do previsto no ofício n. 00021/2018/GAB/PFSC/AGU.

Intimem-se as partes.

Assinatura

XANXERE, 17 de Janeiro de 2020

ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)