Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

ADVOGADO JAMILLE RACHEL MARTINAZZO(OAB: 21719/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIDIA MANSSARDO PEGORARO

- TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a análise, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

LIDIA MANSSARDO PEGORARO , qualificada na inicial, propôs ação trabalhista em face de TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (em recuperação judicial) , também qualificada na inicial, apontando admissão em 15-07-1998, função de montadora de calçados, salário de R$ 1.307,54 e dispensa sem justa causa em 03-04-2017.

Postula a anotação do encerramento do vínculo, a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, férias, vale-alimentação, salários em atraso, multas legais e convencionais e reajustes salariais. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Trouxe documentos.

Proferida decisão em sede de tutela de urgência reconhecendo o direito da autora quanto à liberação de guias para saque do FGTS e certidão para habilitação no programa do seguro-desemprego, com anotação do encerramento contratual em 03-04-2017 (20).

A ré apresentou contestação (22) e compareceu à audiência inicial (60).

Assevera que há incompetência material desta Especializada para apreciação do pedido de recolhimentos previdenciários; que há prescrição quinquenal; que o labor não era insalubre; que é integrante do PAT, sendo indevido o vale-alimentação; que as jornadas de trabalho foram devidamente anotadas e o pagamento das horas extraordinárias efetuado corretamente; que indevidas as multas legais e convencionais e que nada deve. Trouxe documentos.

Na réplica (64), a autora reiterou os pedidos da inicial e impugnou documentos.

Juntado laudo técnico de apuração de insalubridade (72).

Apresentada pela reclamada certidão de habilitação de créditos em nome da parte autora no Juízo da recuperação judicial, no importe de R$ 12.708,66 (82).

Realizada audiência de instrução (85), os depoimentos pessoais foram reciprocamente dispensados e as partes não apresentaram testemunhas a serem ouvidas.

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de Mérito

Incompetência Material

Desnecessária a postulação da ré como preliminar, visto que a autora não faz pedido que extrapole os limites da competência deste Juízo para execução das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir (Súmula 368 do C. TST). Afasto. Prejudicial de Mérito

Prescrição Quinquenal

A ré arguiu prescrição quinquenal prevista no artigo , XXIX, da Carta Magna. A ação foi proposta em 04-05-2017 estando fulminadas pela prescrição as verbas postuladas anteriores a 04-05-2012.

Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 04-05-2012, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º, da CLT).

Mérito

Tutela de Urgência

Confirmo os termos da decisão proferida em sede de tutela de urgência, com deferimento e expedição de guias para saque do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, além de anotação do encerramento contratual em 03-04-2017 (20). Habilitação de Créditos

A reclamada apresenta certidão de habilitação de créditos no Juízo da recuperação judicial, referente às verbas rescisórias e salários em atraso da autora (fls. 625/649), no importe de R$ 12.708,66. Reconheço, dessa forma, que os pedidos de verbas rescisórias e salários em atraso encontram-se contemplados na habilitação de créditos realizada pela reclamada, havendo notória perda de objeto a continuidade da análise do feito.

Julgo extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de verbas rescisórias e salários em atraso, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.