Página 607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

das atividades e impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias, ou atrasos salariais, neste momento, seria dupla punição à ré, pelo que indefiro.

Multa Normativa

Defiro, de outro norte, o pedido de multa convencional em 5% sobre o salário normativo da categoria da trabalhadora, por se tratar de preceito coletivo voluntariamente assumido pela reclamada, em razão dos descumprimentos contratuais verificados na presente. Ressalto que a multa incidirá uma única vez sobre o salário normativo da autora e registro, por fim, que não aplicável ao caso o pedido de multa de 1% ao dia por atrasos salariais, posto que mencionado dispositivo normativo extrapola os limites da razoabilidade.

Artigo 523 CPC

Acolho o entendimento do C. TST no sentido de que inaplicável a multa do artigo 523 do CPC ao processo do Trabalho. Nesse sentido:

TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. TST NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Multa de Precedente Normativo

Inaplicável o precedente normativo nº 72 do C. TST por se tratar de dispositivo incidente às relações coletivas de trabalho. Indefiro.

Honorários advocatícios

A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor em 11.11.2017.

As leis processuais, ao contrário das normas de Direito Material, produzem efeitos imediatos, aplicando-se aos processos em andamento, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. (CPC artigos 14 e 1.046).

No caso dos honorários de sucumbência, o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017."

No mesmo sentido a Súmula nº 509 do STF: "A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias".

Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos créditos líquidos da parte autora e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a serem deduzidos de seus créditos.

Justiça gratuita

Considerando o previsto no § 3o., do artigo 790, da CLT, que faculta aos juízes a concessão da Justiça Gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e considerando que a parte autora aufere remuneração inferior a tal valor, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extintos, sem resolução de mérito, os pedidos de verbas rescisórias e salários em atraso, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de incompetência material, declaro prescrita a pretensão de condenação de verbas advindas do extinto contrato de emprego, anteriores a 04-05-2012, com fulcro nos artigos , XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, e da Súmula 308 do Colendo TST, extinguindo o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, CPC, exceto quanto as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias e o cômputo do prazo extintivo