Página 885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Janeiro de 2020

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

BLUMENAU, 16 de Janeiro de 2020

FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATSum-0000043-90.2018.5.12.0051

RECLAMANTE JUCILENE DA CONCEICAO MARTINS

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE SCHRAMM(OAB: 31374/SC)

RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES(OAB: 11589-A/SC)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA(OAB: 49521/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JUCILENE DA CONCEICAO MARTINS

- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

/adp

ATSum 0000043-90.2018.5.12.0051

SENTENÇA

Jucilene da Conceição Martins propôs esta ação trabalhista em face de WMS Supermercados do Brasil LTDA., já qualificados nos autos. Após a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, postula a autora a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais por equiparação e reflexos. Pretende honorários advocatícios e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 12.000,00.

O réu contestou os pedidos e juntou documentos.

As partes prestaram depoimentos pessoais e foram ouvidas testemunhas.

Inexitosas as tentativas de conciliação, declarou-se encerrada a fase de instrução processual.

Esta ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/2017.

É, em síntese, o relatório. Decide-se.

MÉRITO MÉRITO

1. Equiparação salarial.

Considerando-se a data do início e término da relação de emprego, eram requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial: identidade de função entre a autora e paradigma; salários diferentes, com vantagem para o paradigma; mesmo empregador; mesma localidade; diferença na função não superior a dois anos e inexistência de quadro de carreira, art. 461, §§ 1º e , da CLT em sua redação original.

Cabia a autora demonstrar a identidade de funções, sendo ônus do empregador a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, arts. 818 da CLT e. 373 do CPC e S. 6 do TST.

Quanto a paradigma Claudivânia Lopes de Oliveira, afirmou a preposta do réu ignorar se a autora trabalhou no balcão de informações e quais as funções desempenhadas pela paradigma. Não é dado ao preposto desconhecer fatos essenciais à lide, tratando-se o caso de recusa a depor, art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 843, § 1º, da CLT. Portanto, tem-se que exerciam as mesmas atribuições.

Condena-se o réu ao pagamento das diferenças decorrentes de equiparação salarial, a serem apuradas conforme os salários descritos nas fichas de registro e recibos salariais (salário-hora), de 01.02.2016 a 31.07.2016, arts. 141, 329, II, e 492 do CPC e art. 461 da CLT.

Em razão da majoração da base de cálculo, são devidas diferenças de repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, depósitos e multa de FGTS do período, Lei n. 4.090/62, Lei n. 8.036/90, e art. 134 da CLT. Indefere-se o pedido de diferenças de aviso-prévio indenizado, pois quando do término do contrato de trabalho a autora exercia a função de fiscal de caixa, já recebendo o valor de R$ 1.804,66 ao mês, fl. 10.

Quanto ao pedido de equiparação salarial com Alane Araújo do Nascimento, no período de 01.08.2016 a 31.12.2016, confessou a autora que, embora ambas exercessem a função de fiscal de caixa, Alane era também responsável pelo cofre, atribuição que não cabia à autora, fl. 560.

Díspares as funções desempenhadas pela autora e pela paradigma, indeferem-se os pedidos de diferenças por equiparação salarial e reflexos, no período de 01.08.2016 a 31.12.2016.

Deferem-se em parte.

2. Assistência judiciária gratuita.

Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessário ao interessado comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou remuneração igual ou