Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Janeiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

Vieram os autos conclusos à vista da petição de ID. 079bb9c, na qual a exequente requer consulta via sistema CCS em nome dos executados.

Pois bem.

Defiro o pedido, passo à pesquisa pelo sistema CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), em nome dos executadasCHURRASCARIA FOGO DE CHAO LTDA - ME -CNPJ: 13.140.754/0001-99, K P DE OLIVEIRA - ME - CNPJ:

20.918.162/0001-10, NEREU REINALDO CORREA - CPF:

285.424.529-68, BRUNA MORGANA DE ASSIS CORREA - CPF:

015.905.892-97 e KEYLLA PONTES DE OLIVEIRA - CPF: 974.628.452-5, e lanço suas identificações no sistema, conforme protocolos abaixo:

Número Requisição:20200116131918714

Número Processo:00002573620165140006

Total de Solicitações de Detalhamento enviadas 11

Data/Hora do envio das Solicitações de Detalhamento:16/01/2020 14:37

Aguarde-se por 3 dias.

A resposta do CCS deverá ser anexada aos autos em PDF e colocada sob sigilo.

Após, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 dias. jbm

Assinatura

PORTO VELHO, 16 de Janeiro de 2020

CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER

Juiz (a) do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº Oposic-0000042-21.2020.5.14.0006

OPOENTE JOSE LUIZ DA SILVA AVIZ JUNIOR

ADVOGADO THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO(OAB: 8272/RO)

OPOSTO HAMILTON FERREIRA SOARES

OPOSTO JAMIL JORGE TEIXEIRA MICHAEL

OPOSTO WALDEMARINA VIEIRA DE MELO

OPOSTO MARCO ANTONIO DOMINGUES TEIXEIRA

OPOSTO NAYARA SILVA COURA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LUIZ DA SILVA AVIZ JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A RELATÓRIO

Dispensado na forma do art. 852-I, CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

A reclamante cadastrou a presente demanda junto ao sistema PJ-e sob a classe judicial OPOSIÇÃO.

No entanto, da leitura da petição inicial, observo que o reclamante requer a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se enquadra na classe escolhida.

Nos termos do § 3º do art. 3º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, combinado com art. 5º da Portaria TRT nº 151/2014, incumbe ao peticionário a estrita observância da forma eletrônica exigida pelo PJ-e, realizando o regular preenchimento do cadastro da ação que está a ajuizar, inclusive quanto à exata correspondência entre os dados constantes na petição inicial e os informados para envio, o que não foi observado no presente caso. Logo, evidencia-se o não preenchimento de pressuposto processual objetivo, requisito de existência e validade da própria relação jurídica processual.

Por fim, vale frisar que o vício ora verificado não possibilita ao julgador utilizar-se da previsão contida no art. 321 do CPC, a fim de abrir-se prazo para que o autor emende a inicial, mormente porque, além de não se tratar de vício na peça de ingresso, mas ao revés, erro na alimentação das informações do sistema PJe - verifica-se que a norma do § 3º do art. 3º da Resolução nº 185/2017 do CSJT é clara ao atribuir unicamente ao autor a responsabilidade pela correspondência entre as informações lançadas na inicial e alimentadas no sistema PJ-e.

Dessa forma, qualquer entendimento contrário, tendente a viabilizar a abertura de prazo para emenda à inicial, esvaziaria por completo a força normativa contida no § 3º do art. 3º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, conforme previsto no art. 111-A, § 2º, II da CF/88, transferindo ao juízo a responsabilidade pela alimentação do sistema.

Ademais, após distribuída a ação, não é mais dado à parte modificar as informações cadastradas no sistema PJ-e, exatamente da mesma forma como também não é possível ao magistrado