Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Janeiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

A parte autora interpõe recurso ordinário (ID. f148aee),em face de acórdão proferido nos autos da presente ação rescisória. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário. Notifique-se a parte contrária para, querendo e no prazo legal, contraarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AF

Assinatura

JOAO PESSOA, 15 de Janeiro de 2020

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROT-0000224-44.2019.5.13.0014

Relator ANA MARIA FERREIRA MADRUGA

RECORRENTE ANDERSON CAETANO DA SILVA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO RENATA ARCOVERDE HELCIAS(OAB: 38655/DF)

ADVOGADO AMANDA BERTOLIN ALVES(OAB: 47214/DF)

RECORRIDO ALPARGATAS SA

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E SANTA CRUZ(OAB: 10867/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALPARGATAS SA

- ANDERSON CAETANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA - RO 0000224-44.2019.5.13.0014 -PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: ANDERSON CAETANO DA SILVA RECORRIDA: ALPARGATAS SA

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se, inicialmente, que a recorrente requer que todas as notificações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA, OAB/DF 21.934.

Defiro o pedido de habilitação do mencionado advogado nos autos, tendo em vista a outorga de poderes pela recorrente ao referido causídico, para fins de regularidade da representação processual, conforme se observa na procuração e o substabelecimento anexos àquela petição (ID. 46d5244 e 45a8e400).

Outrossim, determina-se que as futuras intimações e/ou comunicações sejam direcionadas ao mencionado advogado.

2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05.12.2019 - ID. 2da0cf9; recurso apresentado em 16.12.2019 - ID. 16029fd). Regular a representação processual (ID. afe6486; 46d5244).

Dispensado o preparo (beneficiário da justiça gratuita - ID. 6ce6504).

3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE INSALUBRE

Alegações:

a) violação aos arts. , XXII, da CF; 71, § 4º, 155, 157 e 200, V, da CLT

b) divergência jurisprudencial

O recorrente insurge-se contra o acórdão prolatado, requerendo a procedência dos pedidos concernentes ao pagamento de horas extras e reflexos, em decorrência da falta de concessão de intervalo térmico, proveniente do calor excessivo observado em seu local de trabalho.

Acerca do tema, esclareceu o acórdão que, nos autos do processo nº 0000876-13.2018.5.13.0009, foi deferido ao autor o adicional de insalubridade por exposição ao agente físico calor acima do limite de tolerância estabelecido pela Norma Regulamentadora.

Nesse norte, esclareceu a Turma Julgadora que o artigo 253 da CLT e a Súmula 438 do TST possuem aplicação restrita aos empregados que trabalham no interior das câmaras frias, o que não era o caso da parte reclamante, reformando a sentença, nos seguintes termos:

Analisando a matéria apresentada no presente recurso, e tendo em vista o deferimento do adicional de insalubridade em outro processo, a indenização pela não concessão das pausas previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE caracterizaria um bis in idem.

Observa-se que ambas as parcelas possuem o mesmo fato gerador, ou seja, trabalho em condições superiores aos limites de