Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

Ids 63c0012 e 2509902 .

Advogando em causa própria (Id 91ebec5).

Desnecessário o preparo. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença do processo nº 0000948-88.2010.5.06.0004, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

DA OFENSA À COISA JULGADA / CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER / PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FÉRIAS

DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Alegações:

- contrariedade à Súmula 7º, 81, 294, 308 do C.TST;

- violação aos artigos XXXVI, , XXIX, 93, IX da CF; 130, 134, 149, 832 da CLT; 489, II, III, do CPC; 189 do Código Civil;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente argui a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, ante o acórdão que deixou de se pronunciar sobre o pedido de natureza declaratória, não sujeito à prescrição. Afirma que, em 26.06.2012 houve o trânsito em julgado das questões decididas no processo nº 0000948-88.2010.5.06.0004, onde ficou reconhecida a data do início do contrato de trabalho do autor em 25.07.1983, o que repercutiria na alteração de todos os registros funcionais do recorrente, contudo, a demandada descumpriu essa obrigação de fazer, obrigando o reclamante a autuar ação de cumprimento da sentença. Requereu, desde a peça inicial e nos embargos declaratórios, o pronunciamento judicial sobre o pedido declaratório e principal, se houve o cumprimento da sentença, que determinou a alteração de todos os registros funcionais do autor, com destaque para a correção dos períodos aquisitivo e concessivo de férias. Afirma que tal questão encontrase omissa no acórdão, não tendo sido mencionado se a empresa, de fato, cumpriu ou não a obrigação de fazer. Coloca como questão principal a declaração de que a data das férias deveria ter sido modificada em seus registros funcionais, para constar 25.07.1983, data do reconhecimento do vínculo. Anuncia, como questão secundária decorrente desta declaração, o pleito de diferenças de férias. Alega que a continuidade do erro nos registros profissionais provocou, inclusive, equívocos futuros, como foi o caso da rescisão ocorrida com o PDI, em 2018 (posterior à autuação da ação), gozo e pagamento de férias. Afirma que o Orgão Fracionário limitou-se, apenas, à análise da matéria secundária, diferenças de férias devidas. Registra que autuou esta ação em 2017, buscando recuperar direitos que estavam sendo violados, por inobservância da data correta do início do contrato de trabalho. Assevera que o indeferimento de pagamento em dobro de férias gozadas fora do prazo, nos períodos concessivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, sem observar a data de admissão reconhecida no processo 0000948-88.2010.5.06.0004 fere a coisa julgada. Discorda do acórdão, que adotou o trânsito em julgado da ação principal como cutelo prescricional das férias, quando deveria contar do término do prazo concessivo, nos termos do artigo 149 da CLT. Diz que não tem interesse na simples condenação a uma vantagem pecuniária, mesmo que legal, mas a declaração de que a data de suas férias foram modificadas por decisão transitada em julgado, que reconheceu o início do seu labor em 25.07.1983. Consigna que, em 2017, data da autuação desta ação, tempo que ainda estava vinculado à demandada, denunciou o descumprimento da obrigação de fazer e o incorreto pagamento/gozo das férias desde 24.07.2013, portanto, dentro do prazo prescricional, a exatos 4 anos e cinco meses. Pontua que a empresa informou que não cumpriria a decisão transitada em julgado em relação às férias e, desde 2013, age em prejuízo do reclamante, contrariando, inclusive, o artigo 130 da CLT.

Do acórdão recorrido transcrevo os fundamentos abaixo (Id a41c17d):

"Da prescrição da pretensão executiva. Da prescrição total

Insurge-se a ré em face da condenação ao pagamento das dobras das férias dos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014. Sustenta que"a decisão que a parte adversa pretende executar (cumprimento de sentença) transitou em julgado em 26/06/2012. Ocorre que o obreiro apenas ajuizou o cumprimento de sentença em 15/12/2017, portanto, quase 05 anos e 06 meses após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva."

Acaso ultrapassada a alegação, pugna pelo reconhecimento da prescrição total do pleito, aduzindo que"A presente causa versa sobre pagamento em dobro do valor das férias gozadas a partir da data do trânsito em julgado da decisão (26/06/2012), ou da data do cumprimento parcial da decisão (01/05/2013), em razão do conhecimento do período de Curso de Administrador Postal", e, ainda, que"Diferente daquela primeira ação que visava a declaração de existência de vínculo, esta pretende, através daquela declaração impor-lhe efeitos condenatórios, o que esbarra no muro prescricional."

Ab initio, destaque-se que pacífico o entendimento da Corte Superior Trabalhista no sentido de que as ações que envolvem pretensão meramente declaratória sobre as condições de trabalho, não se sujeitam ao cutelo prescricional, em face de seu caráter meramente declaratório, ex vi do art. 11, § 1º, da CLT.

Todavia, no caso, não há se falar em decisão meramente