Página 167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

Apesar do autor alegar que foi dispensado pela reclamada sem justa causa, o que foi confirmado pela reclamada em sua peça defensiva, o fato é que o termo de rescisão contratual de fls. 118, subscrito pelas partes litigantes, bem como o documento de fls. 66, documentos não impugnado pelo autor no que diz respeito à forma de rescisão contratual, demonstram que, de fato, o autor pediu demissão em 14/05/2019.

Assim, tenho que a ruptura contratual ocorreu em 14/05/2019 a pedido do autor.

Da jornada de trabalho e consectários

Sustenta o autor que foi contratado para trabalhar na condição de horista, todavia durante todo o contrato trabalhou doze horas por dia, cinco dias por semana. Pleiteia que seja descaracterizado o regime de trabalho a tempo parcial por violação ao art. 58-A, da CLT e, consequentemente, sejam deferidas horas extras e repercussões em relação às horas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, ou sucessivamente, caso este Juízo não reconheça a jornada declinada na petição inicial, sejam apuradas as horas extras de acordo com os cartões de ponto que vierem a ser juntados aos autos.

A reclamada contesta o pedido, alegando que o autor foi contratado como horista e sempre trabalhou no máximo 5 horas diárias, tudo em conformidade com o art. 58-A da CLT.

Trata-se de questão envolvendo jornada ou frequência de trabalho a qual depende de prova documental a cargo da demandada, por inteligência do art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, do TST. Todavia, o referido dispositivo prevê exceção para a apresentação dos controles quando a empresa possui menos de dez empregados. No caso em análise, é fato público e notório que a reclamada possui mais de 10 empregados.

Aplica-se ao caso, portanto a Súmula 338, do TST, no entanto, a presunção de veracidade dos fatos narrados na atrial é relativa e deve ser analisada à luz dos demais elementos probantes existentes, bem como do princípio da razoabilidade.

Com isso, passo a verificação da prova oral.

Sobre o horário de trabalho do reclamante, a prova testemunhal produzida pela parte ré, Sr. André Luiz Vicente de Santana, afirmou:

"que o reclamante trabalhou no Bradesco da Jose Rufino e no PAB do Bradesco situado no DETRAN; .... que o reclamante era rendeiro de almoço, contratado como horista; que inicialmente o reclamante fazia duas horas no Bradesco da José Rufino e uma hora no PAB do Bradesco no DETRAN e que depois passou a fazer duas horas no Itaú da Agamenon Magalhães e três horas no Santander da Soledade, cobrindo os intervalos de almoço dos vigilantes; que

se recorda os períodos relativos as jornadas acima indicadas."

Entendo que o depoimento da testemunha está em harmonia com a prova documental existente nos autos. Fato que confirma o depoimento da testemunha no sentido de que o autor era rendeiro é o documento de fls. 65 do PDF crescente, onde consta que o autor era rendeiro no banco Santander.

Ademais, os contracheques juntados aos autos demonstram que no início do contrato de trabalho o autor prestava serviços no Bradesco, como atestam os contracheques de fls. 67 e 73 do PDF crescente. E já no final do contrato, ao Bradesco, Itaú e Banco Santander. Os contracheques de fls. 76, 79; 82; 85; 88 e 91 atestam que o autor prestou serviço ao Banco Bradesco e Santander, tudo conforme afirmado pela testemunha, o que dá, no entendimento deste Juízo, credibilidade ao depoimento da testemunha.

Finalmente, o documento de fls. 66 do PDF crescente, demonstra que o autor pediu demissão da reclamada, alegando estresse por estar esperando ser efetivado no quadro fixo da empresa. Este fato demonstra a insatisfação do autor não por não conseguir ascender da condição de vigilante rendeiro para vigilante fixo.

Assim, tenho que a reclamada comprovou nos autos que o autor era rendeiro de almoço dos vigilante fixos e trabalhava em média 05 horas por dia, desconstituindo, assim, a jornada declinada na exordial pelo autor.

Ante a tudo o que foi exposto, declaro válida a jornada de trabalho em regime parcial para a qual foi contratado o autor e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferença salarial e suas repercussões; horas extras e suas repercussões e o pedido de uma refeição gratuita devido à prorrogação de jornada em quantidade superior a duas horas. Improcede também o pedido de condenação de hora de intervalo intrajornada, uma vez que trabalhando o autor em média 5 (cinco) horas por dia, não há que se falar em descanso de 1 (uma) hora diária.

Finalmente, improcede o pedido de aplicação da multa convencional, a uma, porque foi reconhecida a legalidade do regime de trabalho em escala parcial, a duas, porque não foi juntada aos autos nenhuma convenção coletiva de trabalho.

Intimações exclusivas

Em consonância com o disposto na Súmula 427 do C. TST e diante do requerimento de intimações exclusivas, determina este Juízo que as futuras publicações e intimações sejam realizadas em nome do causídico expressamente indicado na petição da ré, obedecido ao disposto no art. 16 da IN 39/16 do C. TST.

À atenção da Secretaria.

Da Gratuidade Judicial

não Considerando que a parte reclamante recebeu salário não superior