Página 684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

período de 30/12/2014 a 20/04/2015 (benefício nº 6090709925) e, mais adiante, pela concessão de benefício idêntico, a partir de 07/01/2016, cuja cessação, após algumas prorrogações, se deu em 18/09/2018 (benefício nº 6129744467).

Pois bem.

Inicialmente, presumo que após a cessação do último benefício previdenciário (nº 6129744467), ocorrida em 18/09/2018 não houve prestação de serviços por parte da obreira até a data da dispensa (08/10/2018).

Tal constatação é extraída da própria peça vestibular, na qual a obreira afirma expressamente que "ficou afastada de suas funções de 2015 até 02/10/2018, quando foi dispensada sem justa causa". Fixada essa premissa, reputo que o último dia de efetivo labor se deu em 07/12/2015, consoante atestado médico digitalizado no ID. 2fc30e8. Destarte, consoante a norma estabelecida no art. 60, capute § 3º, da Lei 8.213/91, o contrato de trabalho esteve interrompido até o 15º dia consecutivo, ou seja, até o dia 22/12/2015, incumbindo à empresa proceder ao pagamento de salários nesse interregno, passando a ser suspenso a partir do dia 23/12/2015, não havendo que se falar em pagamento de salário durante esse período. Observe-se, inclusive, que o requerimento digitalizado no ID. 75f573ffoi providenciado pela ré no dia 21/12/2015, não havendo, pelo que se tem nos autos, como lhe impor qualquer responsabilidade se o pedido do benefício apenas foi apresentado pela obreiro no dia 07/01/2016, consoante se observa no documento de ID. 75f573f.

Dito isso, destaco que não há controvérsia no que concerne à quitação das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de ID. b32af5c, subscrito pela obreira, datado de 10/10/2018, quais sejam: aviso prévio de 42 dias, bem como o décimo terceiro salário e à férias proporcionais decorrentes da integração daquele ao contrato de trabalho.

Por conseguinte, os pleitos correspondentes, improcedem.

Em relação ao aviso prévio, destaco que a quantidade de dias (42 dias) atende aos parâmetros ficados na Lei 12.506/11 e que, inclusive, a ré sequer estava obrigada a pagar a totalidade, uma vez que poderia ter regularmente procedido à subtração do período de suspensão do contrato para apuração do referido montante. Improcede, outrossim, o pedido de saldo de salário, uma vez que, como já visto alhures, não houve prestação de serviços após 18/09/2018, data da cessação do último benefício previdenciário. Segue a mesma sorte o pedido de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

De fato, apenas eram devidas à acionante às férias + 1/3 relativas ao aviso prévio, as quais foram devidamente pagas. Indevidas, portanto, indeferidas, aquelas proporcionais postuladas pela

acionante, uma vez que sequer foram adquiridas, por força do art. 133, II, da CLT.

Indevido também o pagamento de 13º salário proporcional, relativo a 2018, uma vez que não houve prestação de serviços durante o referido ano.

Estando o contrato de trabalho suspenso até 18/09/2018 e não havendo a prestação de serviços no período após a cessação do benefício previdenciário, não há que se falar no pagamento do 13º salário relativo ao ano de 2018.

Assim, o pleito de 13º salário relativo ao ano de 2018 improcede. Postula, ainda, o autor pelo pagamento do décimo terceiro salário proporcional relativo ao ano de 2014.

Pois bem.

Como prova de quitação, a ré juntou aos autos o contracheque de ID. 0d16b3e - Pág. 8, onde consta discriminada a parcela postulada. A autora, por seu turno, impugnou a referida prova, argumentando apenas que os contracheques são apócrifos e não constituem meio válido de prova.

Assiste razão à demandante.

De fato, o contracheque em questão não é valido como meio de prova de quitação da parcela postulada, uma vez que não se encontra assinado pela obreira, nem veio acompanhando de outro documento que comprove o pagamento, a exemplo de comprovante de depósito bancário.

Entretanto, não merece prosperar o período correspondente informado pela autora na peça vestibular, qual seja, 16/04/2014, antes mesmo da admissão da autora (como já exposto alhures, no tópico "DO CONTRATO DE TRABALHO), a 31/12/2014, data em que o contrato de trabalho estava suspenso.

Na verdade, diante da prova documental existente nos autos, apenas houve prestação de serviços no ano em questão no período de 16/06/2014 (data da admissão da autora) a 29/12/2014 (o benefício nº 6090709925 foi concedido em 30/12/2014).

Por conseguinte, defiro à acionante o pagamento do décimo terceiro proporcional relativo ao ano de 2014, todavia correspondente 7/12, e não a 9/12 como requerido pelo autor, restando improcedente, portanto, os 2/12 indevidos.

DAS DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA DE 40% Postula a reclamante o pagamento de diferenças de FGTS e multa rescisória de 40%, ao argumento de que a ré não procedeu corretamente os valores devidos.

A ré nega, todavia não adunou aos autos a prova da regularidade dos recolhimentos postulados, encargo que era seu, consoante entendimento da Súmula 461 do C. TST.

Impende destacar que, no período em que o contrato de trabalho esteve suspenso, em razão do gozo de benefício previdenciário