Página 1092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

RÉU INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IPDI

ADVOGADO WALDEMAR LOPES FERRAZ JUNIOR (OAB: 14300/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANGELO CARLOS DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DECISÃO

1 - Considerando que os meios eletrônicos de satisfação da execução não lograram êxito, determino a intimação da parte exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já advertida de que, após o decurso desse prazo, sem qualquer requerimento, a execução ficará automaticamente suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sem que corra o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista , nos termos do art. 889 da CLT e art. 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018;

2 - Em paralelo, inscreva-se a executada no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT, previsto no art. 642-A da CLT , observado o prazo previsto no art. 883-A da CLT, sendo certo que as demais providências previstas no § 4º do art. da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018 dependem de expresso requerimento do credor, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC e art. 133 do CPC c/c art. 855-A da CLT;

3 - Saliento, ainda, em conformidade com o art. 495 do CPC, que sentença exequenda possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual pode ser efetivada pela parte autora mediante a apresentação de cópia da decisão perante o Cartório de Registro Imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência;

4 - Caso o autor decida por efetivar a hipoteca judiciária, deve informá-la nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias da data de sua realização, a fim de que seja cientificada a parte adversa , estando o exequente sujeito às consequências previstas no § 5º do art. 495 do CPC, em caso de eventual reforma ou invalidação da decisão que impôs o pagamento da quantia exequenda;

5 - Ressalto, por fim, que o próprio exequente poderá levar a protesto a sentença exequenda , às suas próprias expensas, bastando para tanto requerer certidão do teor da decisão a este Juízo, nos termos do art. 517 do CPC, caso em que o protesto apenas será relevado em caso de satisfação integral da obrigação; 6 - Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, a secretaria deverá fazer os autos conclusos para apreciação deste Juízo.

(nas)

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico

"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

IPOJUCA, 16 de Janeiro de 2020

JULIANA GABRIELA HITA NEVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Decisão

Processo Nº ACum-0000084-50.2019.5.06.0193

AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE IPOJUCA - SINDTECOMERCIO IPOJUCA

ADVOGADO JORGE HENRIQUE MENEZES LEAL (OAB: 26284/PE)

RÉU GOLDEN FITNESS LTDA

ADVOGADO ALEX FIRMINO DOS SANTOS (OAB: 46135/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO MUNICIPIO DE IPOJUCA - SINDTECOMERCIO IPOJUCA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DECISÃO

Cite-se o sindicato autor para pagamento, no prazo legal, das custas processuais, devidas no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), sob pena de execução.