Página 1467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

Note-se que, a par das evidentes contradições - a exemplo (i) da existência de internet no aparelho de medição quanto ao controle do intervalo e de sua inexistência para efeitos de encaminhamento das leituras do dia sem necessidade de comparecer à empresa ao final do expediente ou, ainda, (ii) da necessidade de ligar para o supervisor para relatar as impossibilidades de leitura sendo que teria que encontrá-lo na base ao final da jornada -, fato é que é possível extrair de todos esses depoimentos um denominar relativamente comum.

Nessa ordem de ideais, observadas as provas produzidas, com esteio em preceitos de razoabilidade e atendendo sempre aos limites objetivos da lide traçados na prefacial, consoante impõe o comando do art. 492 do CPC, arbitro a duração do trabalho da parte demandante nos seguintes termos:

- de segunda a sexta, das 7h às 18h;

- 2 sábados por mês, das 7h às 11h;

- intervalo de 30 minutos;

- sem trabalho em domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.

Considerando que a duração do trabalho reconhecida gera sobrejornada, pelo desrespeito aos módulos diário e semanal, condeno a empregadora ao pagamento de horas extras, consideradas essas as posteriores a 8h48 trabalhados no dia (de segunda a sexta; compensação regular dos sábados, o que era mais benéfico ao empregado) e todo o labor realizado aos sábados.

E, com fulcro no art. 71, § 4.º, da CLT, é devida à parte empregada, pela inobservância da integralidade do intervalo, 1 hora extra por dia laborado de segunda a sexta.

Devem ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal de 50%; base de cálculo: globalidade e evolução salarial (Súmula n.º 264 do TST); divisor 220 e dias efetivamente trabalhados, conforme definido e excluindo-se apenas as comprovadas ausências por férias, licenças legais.

Pela habitualidade da sobrejornada, são devidos reflexos em descansos semanais remunerados, férias com o terço, 13.º salário, aviso prévio e incidências no FGTS e correspondente multa de 40%.

Registre-se também que o entendimento sobre a abrangência do pagamento - hora cheia acrescida do adicional - e a natureza salarial do intervalo - especialmente em razão de sua habitualidade - de há muito se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, consoante Súmula n.º 437 do TST. Quanto ao reflexo das horas extras sobre descansos remunerados e do acréscimo destes repercutindo sobre as demais parcelas, saliento que a Súmula n.º 3 deste Regional foi cancelada, de modo a comungar com o entendimento estampado na Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SDI-1 do TST. Particularmente, entendo que a questão é de ordem matemática, já que o repouso semanal remunerado é majorado pelo sobrelabor e esse aumento integra o salário para o efeito de cálculo de outros títulos, não se tratando, pois, de bis in idem, que ocorreria apenas se, além do acréscimo nos repousos decorrente das horas extras, fosse computado também o valor dos descansos já embutidos no salário mensal. É certo, ainda, que o TST, em recente decisão sobre o Tema n.º 9 de sua Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sinalizou mudança de posicionamento, contudo, o resultado não chegou a ser proclamado, pois aguarda o julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos do Processo n.º

696-25.2012.5.05.0463 (procedimentos vigentes para a revisão de súmulas). Desse modo, por disciplina judiciária, sigo o regramento processual acerca da prevalência das decisões proferidas pelos Tribunais na interpretação de questões jurídicas, pelo que, no particular, improcede o pleito.

DAS FÉRIAS

O demandante aduz que "na hipótese dos autos, durante a contratualidade, o reclamante foi obstado pela primeira reclamada de usufruir os correspondentes períodos de descanso oriundo de norma de ordem pública. Assim, em tendo sido contrariada a finalidade das férias, uma vez que obstado o respectivo gozo nos períodos concessivos, é o reclamante credor das férias acrescidas do terço constitucional de forma dobrada nos termos do que dispõe o art. 137 da CLT" (fl. 17/18).

A primeira reclamada asseverou na peça de combate que, "De outro modo, impõe-se dizer que, à exceção das férias do período aquisitivo interrompido pela demissão, que por sua vez, foram recebidas proporcionais no T.R.C.T., o reclamante gozou e recebeu férias de todos os períodos aquisitivos" (fl. 443).

Ocorre que a reclamada não apresentou os recibos de férias, documento essencial para a concessão do benefício, nos termos do artigo 135 da CLT. Ademais, apenas o pagamento do período aquisitivo 2016/2017 está comprovado através do TRCT de fl. 770.

Assim, nos termos dos artigos 464 e 818, inciso II, da CLT, a empresa não se desvencilhou do encargo de comprovar a regularidade na concessão e no pagamento das férias.

Destarte, condeno a demandada ao pagamento em dobro, das férias dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015 e