Página 634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Janeiro de 2020

2.3 VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS

Pretende a parte reclamante o pagamento de verbas rescisórias em decorrência de vínculo empregatício mantido com a reclamada no período de na função de motorista. Informa que foi dispensado sem justa causa, entretanto não recebeu verbas rescisórias.

Conforme já explicitado, foram aplicados os efeitos da revelia para a reclamada. Assim, diante da revelia e ausência da prova documental, considero verdadeiras as alegações do autor. Diante da revelia da reclamada, reconheço o tempo de serviço como de 05/11/2014 a 26/01/2016, com remuneração de R$ 1200,00, aviso prévio indenizado (33dias), nos limites do pedido; 13º salário 2014 (3/12), 2015; conforme pedido; férias e 1/3 de férias (2014/2015), 13º proporcional (1/12), nos limites do pedido; férias proporcionais mais 1/3 (3/12), com projeção do aviso prévio. O reclamante aduz o pedido de recolhimento do FGTS e pagamento da multa indenizatória. O ônus de comprovar os recolhimentos do FGTS é do empregador (Súm. 461, do TST).

Diante disso, julgo procedente o pedido de recolhimento do FGTS e pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, calculado sobre a remuneração do autor, e deduzidas parcelas efetivamente recolhidas.

2.4 ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS

O adicional noturno tem origem legal, estando previsto no art. 73 da CLT, onde se estabelece que o trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Para o trabalhador urbano, é noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, computando-se a hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos (§§ 1º e do art. 73 da CLT).

Deste modo, devidos o pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas pelo autor, de 22h até às 24h, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73 da CLT.

A parte reclamante não especificou os reflexos, razão pela qual deixo de concedê-los.

2.5 -MULTA DO ART 477, § 8º DA CLT

Procedente o pedido de multa do art. 477, porquanto ausente comprovação do pagamento das verbas rescisórias (no prazo estabelecido no § 8º do referido artigo).

2.6 -MULTA DO ART 467 DA CLT

Defiro a multa do art. 467 da CLT, nos termos da súmula 69 do TST calculadas sobre as verbas rescisórias deferidas, inclusive a multa do FGTS.

2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O honorário advocatício é um instituto híbrido, processual-material, visto possui reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado.

Por outro lado, destaca-se que não é a sentença o marco processual adequado para a identificação da norma incidente, e sim o ajuizamento da Ação, visto que é neste momento que a parte faz a análise dos riscos e ônus processuais, dentre eles o do pagamento dos honorários advocatícios, que tem caráter sancionatório-compensatório, e não pode ser aplicado de forma retroativa, o que ocorreria em caso de incidência da Lei 13.467/2017 às Reclamações Trabalhistas ajuizadas antes de 11/11/2017.

Na esteira desse entendimento, é a vedação à decisão surpresa, prevista no art. 10 do CPC. No caso, a hipótese seria ainda mais grave do que a da decisão surpresa, visto que a sentença, que quanto aos honorários advocatícios possui natureza declaratóriacondenatória, estaria retroagindo os efeitos sancionatórios de uma Lei, para um momento em que eles sequer existiam, e eram impossíveis de serem avaliados pelas partes.

Assim, com base na legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos nos termos das súmulas 219 e 329 do C. TST, não sendo devidos pela mera sucumbência (art. 14 da Lei nº 5.584/1970).

Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018 que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, na qual estabelece em seu art , que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais será aplicável apenas às ações propostas após 11.11.2017:

Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Na hipótese dos autos, há uma lide decorrente da relação de emprego, mas a reclamante não está assistida pelo sindicato representativo da sua categoria profissional, não sendo cumpridos os requisitos da súmula 219 do c. TST. Rejeito, portanto, a pretensão de honorários advocatícios.

Pelos fundamentos expostos, improcedente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

2.8 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Com base na legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, é suficiente para deferimento do benefício a simples declaração do empregado de que não pode arcar com os custos da demanda,