Página 708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

Encerrou-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 5 de Janeiro de 2020.

NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº ATSum-0010974-02.2019.5.03.0106

AUTOR CARLA FABIANA DE BARROS

ADVOGADO IAN CORREA SILVA (OAB: 150398/MG)

RÉU ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO (OAB: 119894/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

- CARLA FABIANA DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA:

I - R E L A T Ó R I O

Dispensado o Relatório em razão do rito sumaríssimo.

I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O MÉRITO JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Alegou a Reclamante que trabalhava na escala 6X1, de 19h as 01h20, com 20 minutos de pausa, aduz que a redução da hora noturna não era observada, o que ocasionava extensão da jornada sem a devida contraprestação, e consequentemente havia elastecimento da jornada de 6 horas diárias, o que nos remete a necessidade de observância do intervalo intrajornada de 1 hora diária, limitadas ao período de 12.11.2017 até 19.11.2019. Sob tais fundamentos, postulou o pagamento de horas extras face a inobservância da redução da hora noturna, e pelo período suprimido do intervalo intrajornada, qual seja 40 (quarenta) minutos diários. A reclamada contestou os pedidos aduzindo que o adicional noturno e a hora noturna eram corretamente quitados.

Analisando os controles de jornada, e a jornada contratual, nota-se que havia prestação de labor de 6 horas diária, e que tal jornada não era reduzida no período noturno. No mais, apreciando os contracheques não constatei o efetivo pagamento de hora ficta, em razão da não observância da redução da hora noturna, no período de labor noturno.

E com vista da defesa e documentos, a parte autora apontou por amostragens a existência de diferenças a título de horas extras face a inobservância da redução da hora noturna.

Assim, DEFERE-SE a Reclamante o pedido de pagamento de horas extras, consideradas como tais as decorrentes da inobservância da redução da hora noturna, 7 minutos e 30 segundos, por cada hora noturna (22h as 05h) não reduzida, a serem apuradas com base nos controles de ponto, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, RSR, e depósitos de FGTS.

INDEFERE-SE o pedido de pagamento de horas extras intervalares postuladas, pois entendo que a mera extensão da jornada de trabalho, em razão da inobservância da redução da hora ficta noturna, não tem o condão de enlastecer o intervalo intrajornada para 1 hora diária.

Para apuração das horas extras deverão ser observados o divisor 180 horas/mês, o adicional convencional, na sua ausência, o adicional legal (50%); e domingos em dobro; assiduidade conforme controle de ponto, observando-se a Súmula 264/TST. Os depósitos de FGTS deverão ser feitos em conta vinculada, ante a vigência do contrato trabalho.

MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS

Aduz a autora que as férias eram pagas pela ré fora do prazo do art. 135 da CLT, pleiteando a respectiva dobra com acréscimo de 1/3.

A ré aduziu que as férias foram quitadas oportunamente, sem contudo acostar aos autos os recibos de férias e o comprovante do efetivo pagamento no prazo legal, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Assim sendo, DEFEREM-SE as dobras de férias com acréscimo de 1/3 referente as férias 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Rejeito o pedido da parte ré de aplicação das penas de litigância de má fé, visto que o autor exerceu seu direito de ação e logrou êxito em parte dos pedidos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11.11.2017, introduziu no processo do trabalho o princípio da sucumbência no que tange aos honorários advocatícios, até então inaplicável, alterando substancialmente as regras anteriores.

Em consonância com os preceitos contidos nos arts. 912 da CLT e 1.046 do CPC, as regras processuais têm aplicação imediata aos