Página 1558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

existência de horas extras não pagas, o que restou demonstrado, por amostragem na réplica (ID 2bcf540, páginas 1 a 3).

Deste modo, inexistindo prova concreta a respeito da invalidade dos horários registrados nos controles de frequência, não tendo sido produzida prova oral no feito, reputo-os válidos, mesmo porque, repiso, foi com base justamente neles que a reclamante apontou a existência de diferenças impagas no particular.

A confissão da reclamada quanto à matéria fática não constitui óbice ao reconhecimento da fidedignidade dos controles de ponto. Isto porque como já salientado precedentemente, a confissão presumida é submetida à verdade real que tiver resultado do conjunto probatório até aquele momento processual produzido, não existindo confissão contra a prova já existente nos autos, como são os controles de horário trazidos com a defesa, limitando-se, ainda, às questões meramente fáticas alegadas na inicial.

Eventual sobrelabor apurado com apoio nas folhas de presença, o que emergiu na amostragem trazida na réplica, por si só não é o suficiente para a declaração da nulidade do regime de trabalho, que tem apoio no artigo 59-A da CLT, porque a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, forte no disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT.

Vejamos:

"Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas".

Logo, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 12ª do regime 12x36, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, a ser apurado com base nos controles de ponto juntados ao processo.

Resta indeferido o pedido de pagamento dobrado do labor realizado aos domingos e feriados, ante o estabelecido no parágrafo único do artigo 59-A da CLT. Neste sentido:

"FERIADOS EM DOBRO. Consoante o decidido, a jornada especial de 12X36 afasta o direito ao recebimento dos feriados de forma dobrada (parágrafo único do artigo 59-A da CLT). Após as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17 não se aplica o disposto na Súmula 444 do C. TST. Não provido." (0010436-

62.2019.5.03.0060-ROPS, Nona Turma, Rel. Maria Stela Álvares da S. Campos, PJe assinado e disponibilizado em 18/12/2019).

DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NOTURNAS. DIFERENÇAS A exordial contém a seguinte causa de pedir (ID be8add7, página 2):

"A obreira laborou em horário considerado noturno, nos moldes do art. 73, § 2º da CLT.

O Reclamado não quitou o adicional correspondente.

Deverá ser observado o disposto no art. 73 § 1º da CLT.".

A reclamada contesta o pedido nos seguintes termos (ID 2467df1, página 6):

"Sempre que a Reclamante trabalhou em horário noturno recebeu o adicional devido, sendo certo que tal fato consta de sua ficha financeira. Basta o simples confronto do controle de jornada com a respectiva ficha financeira para que inevitavelmente se comprove que a obreira não faz jus ao adicional pleiteado, uma vez que este já foi devidamente pago.

Cumpre salientar, ainda, que nos dias em que a Reclamante trabalhou em horário noturno, a mesma laborou em efetiva hora reduzida (7 minutos e 30 segundos) e recebeu o adicional noturno devido, exatamente como prevê a cláusula 29ª do ACT em anexo, em total consonância com a Súmula 60, II, TST, sendo certo que tal fato constava de sua ficha financeira.

Assim sendo, improcedente também a ação quanto ao pedido de condenação da defendente ao pagamento do adicional noturno, uma vez que, repitase a Reclamada sempre quitou corretamente todos os valores devidos ao autor.

De qualquer forma, nada é devido à Reclamante.".

A tese patronal de quitação do adicional noturno não encontra ressonância nas fichas financeiras trazidas ao processo. Prevalece, assim, o relato exordial, corroborado pela demonstração de existência de diferenças não quitadas, por amostragem, na impugnação à defesa (vide ID 2bcf540, páginas 5 e 6).

Defiro o pagamento do adicional noturno, observado o percentual de 50% incidente sobre o trabalho realizado nas horas noturnas, conforme cláusula vigésima nona do ACT 2018/2019 (ID 226aeed, página 8), com reflexos em aviso prévio, repousos semanais