Página 187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Janeiro de 2020

PROCESSO : 0000854-72.2019.5.11.0009

RECLAMANTE: ELANNE MENDONCA TEIXEIRA

RECLAMADA: R. S. SMITH CALIRI - ME

Em 17.01.2020, o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO , após declarar aberta a sessão para apreciação do processo acima especificado, proferiu a seguinte

decisão:

I - RELATÓRIO

A reclamante ELANNE MENDONCA TEIXEIRA propôs reclamação trabalhista em face de R. S. SMITH CALIRI - ME , postulando os pleitos contidos na petição inicial.

A reclamada apresentou contestação impugnando os pedidos.

Frustradas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

Em síntese, a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício de período anterior ao anotado em sua CTPS, reconhecimento de rescisão indireta contratual e invalidade de acordo extrajudicial, assim como indenização em razão de estabilidade provisória no emprego.

Inicialmente narra que foi contratada pela reclamada em 01/05/2017, contudo sua CTPS somente foi assinada em abril de 2019 de forma a constar a data retroativa de 01/06/2018 como de início do pacto contratual. Informa que apesar de ter sido contratada para receber a quantia fixa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, por ocasião da assinatura de sua CTPS passou a receber o valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) acrescido do valor variável de 2% de comissão sobre as vendas. Em continuidade, alega que nessa mesma ocasião foi compelida a assinar um Termo de Acordo Extrajudicial para quitar o todo o período contratual anterior ao da assinatura em sua CTPS e que, além de ter sido quitada somente parte das parcelas, este documento somente consta valores a título de férias.

Quanto a esse ponto, a reclamada, apesar de assumir que a reclamante iniciou as atividades laborativas em 01/05/2017, insurgese contra o pedido sob o argumento de que a omissão na assinatura da CTPS ocorreu em razão de comum acordo. No mais, defende que as partes também acordaram nova forma de pagamento de salário e que o FGTS e demais encargos somente seriam pagos a partir da data de formalização do vínculo. Assim, considerando que o termo extrajudicial foi acordado pelas partes, requer a improcedência de todos os pedidos quanto ao período contratual de 01/05/2017 a 30/05/2018.

De plano, imperioso destacar que, em que pese a Lei 13.467/2017 apresentar ampliações significativas acerca da possibilidade de ajuste individual entre empregado e empregador, tais hipóteses referem-se a direitos tratados como disponíveis pelo trabalhador, como, por exemplo, compensação de jornada (art. 59, § 6º, da CLT), fracionamento de férias (art. 134, § 1º, da CLT), dentre outros.

Não obstante o fato de que atualmente o princípio da irrenunciabilidade/indisponibilidade de direitos trabalhistas deve apreciado de forma peculiarizada em virtude dos novos comandos legais, tais ajustes não podem atingir direitos indisponíveis. Segundo o art. 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de pactuação entre as partes interessadas, mas tal pacto não pode ir de encontro às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Nesse sentido, o art. merece especial destaque, uma vez que dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos previstos na CLT. Sendo assim, é amplamente consagrado na jurisprudência e doutrina trabalhista que a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social é matéria de ordem pública e direito irrenunciável pelo trabalhador, razão pela qual pode ser determinada inclusive de ofício pelo juízo.

Constatado o vínculo na realidade fática, a assinatura da CTPS é uma conseqüência natural da relação de emprego, que se constitui em obrigação de fazer não passível de acordo entre as partes, pois há interesse público envolvido, inclusive com o propósito de resguardar direitos previdenciários. Em resumo: trata-se de direito indisponível, irrenunciável, não havendo se falar em "acordo entre as partes".

Assim sendo, constatada a relação de emprego nos moldes do art. da CLT desde 01/05/2017, se faz necessário reconhecer o vínculo empregatício desde tal data, conforme pretensão autoral. Outrossim, quanto à remuneração, percebe-se que não há controvérsia acerca da alteração na forma de pagamento: no início do pacto contratual a autora recebia a quantia fixa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e posteriormente, com a anotação em sua CTPS, passou a receber o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) acrescido de 2% de comissão sobre as vendas. Nesse enfoque, salienta-se que a irredutibilidade salarial é direito fundamental consagrado no art. , VI, da Constituição Federal de 1988, bem como em norma infraconstitucional (art. 468 da CLT). Assim, é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento, uma vez que a norma busca proteger a parte hipossuficiente na relação que, na