Página 435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

força dos artigos 15 do CPC e 769 , da CLT , aplicar supletiva e subsidiariamente as normas do CPC . Para os casos em que o trabalhador tem a assistência do sindicato profissional , permanecem em vigor os dispositivos dos § 2º e § 3º , do artigo 14, da Lei nº 5.584/70. No entanto , caso tais trabalhadores não queiram se valer das disposições desses dois parágrafos (há de se lembrar que a realidade de uma determinada comunidade pode ser diversa de outra em um país de grande extensão territorial) , os mesmos, juntamente com os trabalhadores que não dispõe de assistência do sindicato e estejam assistidos por advogado particular , podem se valer do disposto no artigo 99 , § 1º e § 3º a § 4º, do CPC , onde previsto que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (por exercício de "jus postulandi" ou formulado pelo próprio advogado) ou por petição simples, presumindo-se verdadeira a simples alegação de insuficiência deduzido exclusivamente por pessoa natural. Vale dizer , a norma do CPC sequer cogita da necessidade de declaração subscrita pelo próprio trabalhador , valendo a menção formulada pelo advogado . Tal manifestação já se considera meio idôneo de prova para atender a exigência do § 4º , do artigo 790 , da CLT, o que não impede que , nessas mesmas oportunidades processuais , o trabalhador possa se utilizar de todos os meios de prova , bem como os moralmente legítimos , para fazer aquela comprovação , a teor do artigo 369 do CPC . Ressalte-se que a presunção do artigo 99 , § 3º , do CPC , é "júris tantum" e admite a produção de prova real em sentido contrário, ressaltando que o juízo só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de preenchimento de pressupostos legais para a sua concessão (artigo 99 , § 2º , do CPC). Registre-se que a concessão do benefício da justiça gratuita envolve matéria de natureza administrativa , ainda que decorrente de decisão proferida em processo judicial e , por deter tal natureza jurídica , não faz coisa julgada, sequer quando decidida em sentença (não há como exigir que a pessoa mantenha inalterada , ao longo do processo, a mesma situação na ocasião de sua apreciação).

Embora o reclamante não esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, existe presunção legal que lhe é favorável, não infirmada por prova real em sentido contrário, de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou da sua família . Basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (munido de procuração com poderes para tal fim) , para que faça jus à assistência judiciária gratuita.

Dessa forma , ante a declaração subscrita pela própria parte a fls.39 , concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790, parágrafos 3º e , da CLT e Súmula nº 463, do C. TST.

D I S P O S I T I V O

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta , esta Vara do Trabalho de Andradina/SP decide:

1-) CONCEDE-SE ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790 , parágrafos 3º e , da CLT e Súmula nº 463 , do C. TST;

2-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO do pedido formulado pela primeira reclamada, de condenação do reclamante na pena de litigância de má-fé, uma vez não caracterizadas quaisquer das hipóteses legais artigo 793-B e seus incisos , da CLT , artigo 80 e seus incisos, do CPC e do artigo 940, do Código Civil , conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC , combinados com os artigos , § 1º e 769 , ambos da CLT; 3-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO contra o MUNICÍPIO DE CASTILHO , para declarado que não há qualquer responsabilidade trabalhista solidária ou subsidiária a lhe ser imputada , REJEITAR INTEGRALMENTE todos os pedidos que lhe foram formulados na petição inicial , conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos , § 1º e 769 , ambos da CLT , Súmula nº 331, inciso V e Orientação Jurisprudencial nº 191 , da SDI-1 , ambos do C.TST;

4-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO dos pedidos formulados na petição inicial , de condenação da primeira reclamada ao pagamento de reflexos da integração de salários "por fora"; 13º proporcional de 2016 ; reintegração ou estabilidade por acidente de trabalho, indenização por dispensa arbitrária em razão de acidente de trabalho, indenizações por dano moral e material em razão do acidente de trabalho , honorários advocatícios e indenização por despesas com o processo, tudo conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487, inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos , § 1º e 769 , ambos da CLT;

5-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que LAERCIO BATISTA DA SILVA ajuizou contra J. A. SERVICOS DE ALVENARIA LTDA , perante este Juízo e Secretaria , para ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial e condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações de dar a favor do reclamante (artigos 15 e 487 , inciso I , ambos do CPC , combinados com os artigos , § 1º e 769 , ambos da CLT):

a-) datas de admissão em 05/06/2016 e demissão em 15/03/2017, com retificação da CTPS;

b-) nulidade do TRCT elaborado com dispensa em 16/01/2017;