Página 1397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

salários trezenos, aviso prévio e FGTS+40%.

Saliento que o princípio que veda o enriquecimento sem causa, justifica o decreto condenatório, sobretudo após a entrada em vigor do atual Código Civil, que, no artigo 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária, por força do art. , § único da CLT, assegura a restituição do prejuízo em caso de enriquecimento ilícito.

Ademais, a determinação por parte da reclamada de que sejam efetuados serviços alheios ao contrato, incluindo-se aqui os casos de acúmulo de função, constitui ato ilícito, nos termos art. 483, a da CLT.

Encontra ainda a condenação fundamento nas disposições dos artigos 460 e 468, da CLT, haja vista que, constatado o desequilíbrio entre as prestações do contrato, verifica-se alteração ilícita (CLT, art. 468), que deve ser reparada por arbitramento (CLT, art. 460).

DURAÇÃO DO TRABALHO

A reclamada acostou o controle de jornada do

trabalhador (ID. 205c3db).

Em audiência (ID. 9cee657), as partes concordaram que

o intervalo intrajornada gozado pelo autor era de trinta minutos, por dia de efetivo labor, durante as safras e de uma hora por dia durante as entressafras. Ajustaram, ainda, que não sendo possível a fixação de tais períodos com base nos controles de jornada, as safras ocorriam de 01/04 a 30/11 de cada ano.

Pois bem.

Reconhecida a supressão do intervalo durante os períodos

de safra, evidente a existência de diferenças de horas extras em favor do reclamante.

Os dias de efetivo labor, bem como os horários de início e término das jornadas registradas no controle de jornada não foram infirmados.

Assim, reconheço que o autor laborava de acordo com os apontamentos referentes à frequência e aos horários de início e término das jornadas constantes nos cartões de ponto apresentados pela ré, usufruindo 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada durante as safras e uma hora durante as entressafras.

Com base na jornada reconhecida, condeno a reclamada

ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes sete horas e vinte minutos, em razão da escala 5X1, com o adicional de 50% e de 100% pelo trabalho realizado feriados não compensados.

Sobre as horas laboradas no período a partir de 22h,

deverá incidir o adicional noturno de 20%, aplicando-se a redução ficta e a prorrogação previstas nos §§ 2º e do art. 73 da CLT.

Tendo em vista a habitualidade de sua prestação, as horas

extras e o adicional noturno deverão refletir pela média física (Súmula 347 do C. TST), independentemente da limitação do art. 59, caput, da CLT (Súmula 376 do C. TST), no cálculo de DSR (Lei 605/1949, art. , a; Súmula 172/TST) e, com estes, em 13º salário (Súmula 45/TST), férias + 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), avisoprévio e FGTS+40% (Lei 8.036/1990, art. 15,"caput"; Súmula 63/TST).

Por fim, não vislumbro qualquer vício na compensação de

jornada mediante o banco de horas, pois este foi regularmente instituído por negociação coletiva. (ID. 2c6526b). Além disso, os cartões de ponto discriminam detalhadamente os créditos decorrentes do excesso de jornada, bem como as suas respectivas compensações.

Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes

parâmetros: a) evolução e globalidade salarial; b) divisor 220; c) base de cálculo: parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade ao reclamante, nos termos do artigo 457 da CLT, inclusive da parcela "RV - Remuneração variável"; d) devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que o reclamante esteve afastado do serviço, como em férias, licenças ou compensação de banco de horas, por exemplo; e) o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (TST/SDI1/OJ - 97); e f) a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ-415 SDI-1 do C. TST), desde que comprovados nos autos mediante os recibos de pagamentos, bem como dos eventuais dias/horas relativos às folgas compensatórias no banco de horas.

Registre-se que os artigos 1º da Lei 605/40 e 7º, XV, da