Página 1018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Janeiro de 2020

2.3 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O juízo de origem aplicou à Reclamada multa por litigância de máfé, nos seguintes termos:

Assim agindo a parte ré, abusou do seu direito defesa, deduziu defesa contra fato incontroverso (que havia cláusula negocial a determinar o desconto em folha), alterou a verdade dos fatos (disse que a medida provisória autorizava o descumprimento das cláusulas, apesar de tal não constar da MP) e opôs resistência injustificada ao andamento do processo/procedeu de modo temerário/provocou incidente manifestamente improcedente (ao se dizer parte ilegítima e ao pedir que a União figurasse como litisconsorte), incorrendo nos incisos I, II, IV, V e VI do Art. 793-B da CLT.

Condena-se a parte ré a pagar uma multa por litigância de má-fé de R$1.000,00 em favor da parte autora, com base no Art. 783-C, caput e Par.2o, da CLT.

Inconformada a Reclamada argumenta que não pode vir ser responsabilizada por "apenas" e "tão somente" cumprir norma editada pela União Federal. Nega que tenha incorrido em qualquer conduta tipificada no art. 793-B da CLT. Aduz que tem atuado

mais absoluta boa-fé, tendo inclusive comunicado, em 17.07.2019, que passaria a efetuar o desconto em folha de pagamento, em virtude do encerramento da vigência da Medida Provisória n.º 873 em 28.06.2019."

Vejamos.

O artigo 80, do Código de Processo Civil, e o art. 793-B da CLT trazem as hipóteses de litigância de má-fé, in verbis:

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso, verifica-se que a Ré em sua peça defensiva procede de modo temerário e opõe resistência injustificada ao andamento do processo. Argui ilegitimidade passiva no processo em que há pedido de declaração de inconstitucionalidade de Medida Provisória. E pede até a intervenção da União Federal na condição de assistente litisconsorcial para defender a tal Medida Provisória. Além de alterar a verdade dos fatos e confundir o juízo ao afirmar que a medida provisória autorizava o descumprimento das cláusulas, apesar de tal não constar em seu texto.

Como bem salientou o juízo a quo:

As alegações abalam seriamente a moralidade do processo, local no qual não se pode alegar tudo, ou melhor, não se pode atirar para todos os lados. A defesa careceu do mínimo de respeitabilidade ao rito e ao processo, fazendo o processo se tornar" terra de ninguém "onde" tudo pode "e" onde os fins justificam os meios ".

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Tem-se, também, que a defesa tentou confundir o Juízo, ao argumentar que a Medida Provisória autorizaria o descumprimento do que negociado coletivamente. Trata-se de tergiversação (motivo invocado no senso comum como subterfúgio, desculpa, evasiva e rodeio, não se estando a tratar da acepção jurídica do termo [que vem a ser a defesa de ambas as partes por um mesmo advogado]).

A título de esclarecimentos, só informa que passará a efetuar o desconto da mensalidade sindical em 17/07/2019, após apresentação da réplica, mesmo assim, reafirmando os pedidos preliminares (ID 6a774fa)