Página 1494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Janeiro de 2020

assinatura do Reclamante. E quanto aos demais anexos (ID.c680c03; ID. c87321d; ID. 6429cf3; ID.fb7a8cd; ID. 44df8c2), são controles não contem todo o período de duração do pacto laboral, e não refletem a realidade, da efetiva jornada de trabalho exercida pelo obreiro no período da duração do pacto laboral com as Reclamadas.

À análise.

Antes de tudo, cabe salientar que a inicial beira à inépcia (também) em relação à jornada de trabalho. Isso porque, por exemplo, não especifica uma média de horas extras diárias, semanais ou mensais realizadas e não pagas/compensadas. Depois, o reclamante rejeita o controle de ponto da reclamada, dizendo não contemplar toda a jornada laborada. Assim, o Juízo fica sem qualquer parâmetro para deferir horas extras, por não saber o limite da pretensão autoral.

Ademais, na fl. 12, pediu horas extras além da 8ª diária, depois nas fls. 13-14, o reclamante fez pedido de horas extras além da 7h20 diária e 44ª semanal, no período de 01-11-14 a 31-10-15 e horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a partir de 01-11-15, conforme CCTs dos correlatos períodos.

Apesar disso, no item 10 do rol de pedidos da inicial, requereu horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e/ou (?) horas extras além da 7h20 diária e 44ª semanal, no período de 01-11-14 a 31-10-15, sem qualquer fundamentação específica a respeito. Ademais, impossível entender como poderia deferir hora extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal e horas extras além da 7h20 diária e 44ª semanal.

Não bastasse, apresenta um rol de pedidos de quase 30 folhas, confuso, repetitivo e sem atribuição de valor para os pedidos de reflexos em cada item.

Esta sentença apenas adentrará o mérito da matéria em homenagem ao art. 488 do CPC c/c art. 769 da CLT.

Dito isso, registra-se que o reclamante era motorista interestadual, conduzindo passageiros durante todo o contrato que vigorou entre outubro de 2014 e janeiro de 2018.

E a Lei n.º 12.619-12 - que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista - teve seu art. 12, que versava sobre o início da vigência do referido diploma legal, vetado. Em vista disso se aplica ao caso o disposto no art. 1º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

Como a Lei n.º 12.619-12 foi publicada em 02-05-12, aplica-se à parte inicial do contrato de trabalho do reclamante.

O inciso IV do art. 2º da Lei em comento garantiu aos motoristas "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador".

Logo, em havendo uma regulamentação específica para os motoristas a partir da Lei n.º 12.619-12, não há falar em aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT ao período do contrato posterior à referida Lei.

Vale pontuar que inciso IV do art. 2º da Lei em comento foi revogado pela Lei n.º 13.103, de 02 de março de 2015 (publicada no DOU de 03-03-15, sem disciplina especial sobre entrada em vigor), todavia, foi mantido o controle de jornada, estabelecendo o inciso V do art. 2º da referida lei o direito dos motoristas de "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador".

Assim, permaneceu a obrigatoriedade do controle de jornada, o que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT para o período.

Logo, competia ao polo passivo a juntada dos controles de ponto de todo o período contratual, sob pena, em princípio, de condenação na forma da SUM-338 do TST.

Apesar de o reclamante não ter dito nada a respeito, esta magistrada não encontrou os controles de ponto do período laborado em 2014.

Todavia, como já relatado acima, é inviável a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial, uma vez que não há delimitação de jornada diária/semanal efetivamente cumprida na inicial.

Quanto aos períodos em que há controle de ponto nos autos, o reclamante, apesar de ter tido prazo para falar a respeito, não fez nenhuma demonstração, ainda que por amostragem, de eventuais horas extras normais e de folga/feriados, horas de interjornada descumprido, horas noturnas comuns e prorrogadas etc. sem pagamento nem apontou períodos de serviços de serviço sem descanso após seis dias de trabalho - ônus que lhe competia por ter alegado haver diferenças.

Ora, a Justiça do Trabalho não é contadoria, não podendo a parte apenas fazer suas afirmações sem buscar provar eventual valor devido e ficar aguardando que o Juízo a substitua em seu ônus processual, máxime quando ela própria não se propõe a assim proceder.

A prova testemunhal é frágil para desconstituir os controles, porque contraria parte da tese da inicial no sentido de que o trajeto entre a garagem e a rodoviária não era computado. A testemunha apenas