Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Janeiro de 2020

desse a céu aberto, pelo que não pode ser considerado; b) demonstrou que a exposição ao calor foi superior ao limite máximo permitido.

A Turma consignou que o laudo pericial que conclui pela inexistência de agente insalubre não foi desmerecido por prova em sentido contrário.

Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário

Alegação (ões):

- violação ao artigo , XIII e XVI, da CF;

- violação aos artigos 59, § 1º, e 818, I, da CLT;

- violação ao artigo 373, I, do CPC;

- contrariedade às Súmulas 85, IV, e 338, III, do TST.

Sustenta, em síntese, que demonstrou a existência de diferenças de horas extras.

A Turma consignou que "Não comprovadas diferenças de horas extras, eis que as prestadas foram compensadas e quando eventualmente prestadas foram quitadas, sem que isso, por si só, desvirtue o regime, nos termos do previsto no art. 59-B da Lei Consolidada que deve servir como fonte de interpretação". Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

RECEBO, em parte , o recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Remetam-se os autos ao Colendo TST.

Publique-se e intimem-se as partes, a (s) recorrida (s) para, querendo, contra-arrazoar no prazo legal.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 16 de Janeiro de 2020

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

Decisão

Processo Nº ROT-0024780-19.2018.5.24.0086

Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA

RECORRENTE ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA SA

ADVOGADO JOAO VITOR FAZZIO SOARES(OAB: 83347/PR)

ADVOGADO DANIELA NAKAMURA(OAB: 12954/MS)

ADVOGADO LAYS DA SILVA IBANHES(OAB: 22276/MS)

RECORRENTE DONIZETE MALVINO

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RECORRIDO DONIZETE MALVINO

ADVOGADO DIEGO GATTI(OAB: 13846-A/MS)

RECORRIDO ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA SA

ADVOGADO JOAO VITOR FAZZIO SOARES(OAB: 83347/PR)

ADVOGADO DANIELA NAKAMURA(OAB: 12954/MS)

ADVOGADO LAYS DA SILVA IBANHES(OAB: 22276/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA SA

- DONIZETE MALVINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA SA

Advogados: LAYS DA SILVA IBANHES

Recorrido: DONIZETE MALVINO

Advogado: DIEGO GATTI

Registre-se que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/09/2019 - f. 665 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 02/10/2019 - f. 604, por meio do Sistema PJe.