Página 2029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

'HORAS EXTRAS. ANOTAÇÃO DO PONTO POR TERCEIRO. INVALIDADE. É o registro do ponto que possibilita o conhecimento do horário empreendido pelo assalariado, permitindo o pagamento da remuneração e vantagens decorrentes da frequência ao trabalho, sendo do empregador a responsabilidade pela manutenção desses documentos em consonância com as normas expedidas. Confessando a reclamada que o horário de trabalho do autor era anotado por fiscal da empesa, não possuem valor probante os registros de ponto trazidos ao feito. Correta a condenação na forma pleiteada no exórdio. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT-2 2170200803702000sp, Relator Dora Vaz Trevino, Data de julgamento 02/03/2010, 11ª Turma, data de publicação 10/03/2010).'

Tendo em vista a prova dos autos, procede o pedido de horas extras e reflexos, nos parâmetros acima fixados por dia (40 minutos) a título de tempo à disposição, em relação aos horários de entrada e saída.

Face a ausência de intervalo para descanso e alimentação é devido uma hora extra por dia, face a ausência de fruição do intervalo previsto no artigo 71, caput, da CLT, durante todo o contrato. (...)"

Irresignada, a Reclamada sustenta que"o fato de ter sido anotados por terceiro, no caso apontador dos horários, por si só, não tornam nulo o registro de ponto, pois, caberia ao reclamante fazer prova de que a informação ali inserida não registrava a jornada correta."

Nesse particular, ressalta que os Acordos Coletivos da categoria estabelecem que a anotação da jornada de motorista e cobrador de ônibus deverá ser realizada pelos fiscais de tráfego, encarregados e administradores, com os respectivos vistos dos empregados.

Ademais, afirma que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de horas extras laboradas e não pagas, mormente quanto aos 40 minutos diários deferidos a título de tempo à disposição.

Ainda, no tocante ao intervalo intrajornada, assevera que o Reclamante confessou, na inicial, que desfrutava de, no mínimo, 30 minutos para descanso e, na audiência de instrução, afirmou que gozava de 10 minutos de intervalo entre as viagens.

Por fim, alega que, nos termos do artigo 71, § 5º, da CLT e da Cláusula Vigésima Quinta, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva, o intervalo para descanso poderá ser gozado de forma fracionada, entre uma viagem e outra.

Com razão.

Na inicial, o Reclamante relata que, embora seu horário de trabalho contratual fosse das 13h às 20h, sua jornada laboral ultrapassava 40 minutos, período necessário para preparação do veículo, troca de uniforme, higienização e recebimento de instruções.

Quanto ao intervalo intrajornada, afirma que" desfrutava em média 00hs30min (trinta minutos) de descanso intrajornada, vez que o refeitório era muito distante do seu posto de trabalho "e, portanto," uma parte significativa do seu horário de descanso era despendida no seu deslocamento ". Conclui dizendo que" as longas filas para o acesso ao restaurante suprimiam ainda mais tempo do período de descanso do Reclamante ", restando-lhe apenas 30 minutos diários para se alimentar e repousar.

A Reclamada impugnou as alegações obreiras e colacionou aos autos os cartões de ponto de fls. 98 e seguintes, os quais consignam o registro de horários variáveis de entrada e saída. Afirmou que o labor extrajornada eventualmente realizado pelo Autor foi devidamente remunerado e ressaltou a ausência de provas acerca do alegado tempo à disposição, bem como da supressão do