Página 2318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

Sem razão, a Reclamada.

No particular, a r. sentença mostra-se irretocável, pelo que reportome aos fundamentos nela lançados, adotando-os como razões de decidir, verbis:

"O art. 71, § 5º, da CLT prevê que 'às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se as disposições deste capítulo'. O fato do parágrafo utilizar a palavra" capítulo "em vez de" seção "(a Seção IV que trata do trabalho noturno) não altera o entendimento quanto à questão.

Apesar de a legislação trabalhista considerar noturno aquele trabalho realizado até as 5h (para os urbanos), os fundamentos que regem a proteção da duração do trabalho indicam que o trabalho noturno em prorrogação, ainda que atinja horário diurno, deve ser remunerado com o mesmo adicional. Se é razoável que haja uma maior retribuição pelo trabalho desenvolvido em período destinado naturalmente ao descanso, maior razão existe para que se reconheça uma sobrevalorização da remuneração quando se trata de jornada noturna prorrogada, pois o período subsequente à hora noturna é ainda mais nocivo ao trabalhador.

Nesse sentido, este E. TRT da 18ª Região possui entendimento de que, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente no período noturno, mas preponderantemente neste - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST (Súmula 56 do TRT da 18ª Região).

Tendo o reclamante laborado em jornadas das 1h às 7h, há labor em jornada preponderantemente noturna (4 das 7 horas noturnas previstas - da 1h às 5h), de modo que a ele também se aplicam as disposições concernentes à hora noturna em prorrogação.

Com efeito, julgo procedente o pedido de diferenças do adicional noturno referente ao horário noturno em prorrogação; além dos reflexos no repouso semanal remunerado, aviso-prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%, observada a hora noturna reduzida." (fls. 380/381).

Nego provimento.

DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Em relação ao índice de atualização monetária, a MM. Juíza de origem determinou a observância do "IPCA-E, de acordo com a recente e definitiva decisão do STF na Rcl. 22.012, e as súmulas 200 e 381/TST" (fls. 385).

A Reclamada pede a reforma da r. sentença para que seja aplicada a TR à correção dos créditos reconhecidos em favor do Reclamante.

Com razão, em parte, a Reclamada.

A respeito da matéria em questão, entendo que deve ser utilizada a TR até o dia 24/03/2015 e, a partir do dia 25/03/2015, o IPCA-E na atualização dos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante (v.g. ARR-636-25.2011.5.04.0751, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

Registre-se que o § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que tratou da TR como índice de atualização, não altera o entendimento exposto porque o citado artigo apenas fez referência à Lei nº 8.177/91, já considerada inconstitucional pelo TST.