Página 2329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

Tendo em vista que a MM. Juíza a quo analisou a matéria de forma correta, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na r. sentença, verbis:

"O reclamante afirma que a reclamada promoveu o acerto rescisório de forma errônea, ao utilizar como base de cálculo o menor salário recebido pelo reclamante, devendo ser utilizada a maior remuneração paga nos últimos 12 meses, por aplicação analógica do art. 478, § 4º, da CLT.

A reclamada afirma que o pagamento fora feito de forma correta e que caberia ao autor o ônus de apontar a existência de diferenças devidas.

Considerando que o reclamante, além de não ter comprovado, matematicamente, a inobservância do critério adotado (veja-se que não apontou a média remuneratória dos últimos 12 meses), sequer apontou o valor que entende correto, julgo improcedente o pedido." (fls. 381).

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DO ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA

Insurge-se a Reclamada contra a r. sentença no que diz respeito à condenação ao pagamento de diferenças do adicional noturno referente ao horário noturno em prorrogação (a partir das 5 horas da manhã) e reflexos, sob a alegação de que, "de acordo com a dicção do artigo 73 da CLT, o trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora paga para o período noturno", sendo que o trabalho prestado após às 5 horas da manhã seria considerado trabalho diurno, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT (fls. 439).

Sem razão, a Reclamada.

No particular, a r. sentença mostra-se irretocável, pelo que reportome aos fundamentos nela lançados, adotando-os como razões de decidir, verbis:

"O art. 71, § 5º, da CLT prevê que 'às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se as disposições deste capítulo'. O fato do parágrafo utilizar a palavra" capítulo "em vez de" seção "(a Seção IV que trata do trabalho noturno) não altera o entendimento quanto à questão.

Apesar de a legislação trabalhista considerar noturno aquele trabalho realizado até as 5h (para os urbanos), os fundamentos que regem a proteção da duração do trabalho indicam que o trabalho noturno em prorrogação, ainda que atinja horário diurno, deve ser remunerado com o mesmo adicional. Se é razoável que haja uma maior retribuição pelo trabalho desenvolvido em período destinado naturalmente ao descanso, maior razão existe para que se reconheça uma sobrevalorização da remuneração quando se trata de jornada noturna prorrogada, pois o período subsequente à hora noturna é ainda mais nocivo ao trabalhador.

Nesse sentido, este E. TRT da 18ª Região possui entendimento de que, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente no período noturno, mas preponderantemente neste - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST (Súmula 56 do TRT da 18ª Região).

Tendo o reclamante laborado em jornadas das 1h às 7h, há labor em jornada preponderantemente noturna (4 das 7 horas noturnas previstas - da 1h às 5h), de modo que a ele também se aplicam as disposições concernentes à hora noturna em prorrogação.